PROJETO DE 	LEI LEGISLATIVA Nº 	06 DE 	13 	DE MARÇO DE 2023	 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO 	NOS  SUBSÍDIOS	 	DOS 	
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS	 DE BARRA FUNDA.	 	
 
 
Art.  1º	 Est	a  Lei  dispõe  sobre  a  reposição	 nos  subsídios  dos  Secretários  Municipais  de  Barra 	
Funda	. 	
Art. 2º	 Fica	 concedida reposição 	do índice IPCA divulgado pelo IBGE, variação acumulada de 	
janeiro 	de 2022 a fevereiro de 2023	, nos subsídios dos Secretários Municipais de Barra Funda.	 	
§ 1º	 - A reposição será no percentual de 	7,16	% (sete virgula de	zesseis por cento)	 tendo em vista 	
o 	índice  IPCA  divulgado  pelo  IBGE,  variação  acumulada  de  janeiro 	de  2022  a  fevereiro  de 	
2023	. 	
§  2º	 - A  reposição  concedida  será  a  partir  de 	01  de  março  de  2023	,  tendo  como  base  os 	
vencimentos do mês de 	feverei	ro de 2023	. 	
§ 3º - Os Secretários	 Municipais	 receberão mensalmen	te, a importância	 de R$ 4	925,75	 (quatro 	
mil 	novecento	s e vinte e cinco r	eais e setenta e cinco 	centavos	). 	
Art. 3°	 As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de 	
Diretrizes Orçamentárias d	o próximo exercício.	 	
Art. 4º	 Esta Lei entra e	m vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de 	
março 	de 202	3 	
 	
GABINETE DA P	RESIDÊNCIA, 	13 DE MARÇO DE 2023	 	
 	
VERª. 	PAOLA PROTRICH	 	
PRESIDENTE	 DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VER	. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
SECRE	TÁRI	O

PROJETO DE 	LEI LEGISLATIVA Nº 	06 DE 	13 	DE MARÇO DE 2023	 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO 	NOS  SUBSÍDIOS	 	DOS 	
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS	 DE BARRA FUNDA.	 	
 
 	
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS	 	
 	
 
 	O  Poder  Executivo  Municipal,  através  de  Projeto  de  Lei  Municipal 	Nº  0	7,  DE 	13	 DE	 	
março  de  2023	, propõe  reposiç	ão  salarial  aos  servidores  municipais  do  Poder  Executivo  na 	
faixa  de 	7,16	 %.  Por  esse  motivo  o  Poder  Legislativo  também  propõe  o  mesmo  reajuste	 nos 	
subsídios  dos  Secretários  Municipais  do  Poder  Executivo  de  Barra  Funda	,  manten	do	 a  mesma 	
época  e  a  mesma  pr	oporção  de  reajustes	 também  aos  Secretários  Municipais	, conforme 	
previsão do art. 3º da Lei Municipal nº 1205/2020.	 	
 
 
 	
GABINETE DA P	RESIDÊNCIA, 	13 DE MARÇO DE 2023	 	
 	
VERª. 	PAOLA PROTRICH	 	
PRESIDENTE	 DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VER	. CASSIO O	LA	VO GNOATTO	 	
SECRETÁRI	O