ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI Nº 0	03 DE 	11	 DE 	FEVEREIRO	 DE 201	9 	
 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 	 	
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS	 
 
 
 	
Art.  1º 	- Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a 	incluir  programa  no  PPA,  na  LDO  e 	abrir  o	s seguinte	s 	
crédito	s especia	is: 	
 
 
SECRETARIA DA	 SAÚDE	 	
Ação 	? 1138 	? Aquisição de Van	 	
Objetivo 	? Aquisição 	de  um  veículo  Van 	com  recursos  do	 Processo  de  Repasse  nº 	
25000.036070/2018	-64 	assinado	 com  o  Fundo  Nacional  da  Saúde	,  no  âmbito  o  programa  de 	
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde	.   	 	
 
Dotação: 	0701 1	0 301 0047 1138 449052 00 00 00 00 4505 VALOR 190.000,00 VAN	 	
 
Art.  2º 	- Serve  de  recurso  ao  crédito  especial  mencionado  no  artigo  anterior  o  repasse  do 	Fundo 	
Nacional da Saúde	 na modalidade Fundo a Fundo	, no valor de R$ 	190	.000,00	: 	
 
 
 
Art. 3º 	- A presente 	lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 
 
 
 	
GABINETE 	DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	11	 DE 	FEVEREIRO	 DE 201	9. 	
 
 
 
 
 	
MARCOS ANDRE PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI Nº 0	03	 DE 	11	 DE 	FEVEREIRO	 DE 201	9 	
 	
 
 
 	
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA:	 	
 
 
Senhor	 Presidente e	 	
Demais Pares Legislativos:	 	
 
 
 	
Submeto  à  consid	eração  desta  Casa  Legislativa, 	para  fins  de  apreciação  e  pretendida 	
aprovação, o presente projeto de lei que 	abre cré	dito especial e aponta recursos.	 	
 
O  presente  projeto 	visa  criar  as  condições  orçam	entárias  para  que  o  Município  p	ossa 	
aplicar  os  recursos  recebidos  d	o 	Fundo  Nacional  da  Saúde	,  a	través  d	o Processo  de  Repasse 	
mencionado	, para aquisição de	 um veículo Tipo VAN 	para transporte de passageiros que necessitam 	
de	 especialidades médicas não atendidas pela unidade básica de saúde.	 	
 
Este projeto já foi a	provado em 2018	, entrando nessa casa como 	Projeto	 de Lei	 N°	 013	 de 	
04  de maio	 de 2018 	vigorando como	 LEI  MUNICIPAL Nº 1.108 de 	10 de 	maio  de 2018 	e está sendo 	
reencaminhado apenas 	para a reabertura de 	Dotação Orçamentária para fins contábeis.	 	
 
Neste  sentido,  estamos  apresentando  o  presente  projeto  de  lei,  para  que  mereça  os	 	
estudos  dos  Nobres  Edis  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 	
exercício os recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRE PIAIA	 	
Prefeito Municipal