ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	27	 DE 	09	 DE 	JULHO 	DE 2021	. 	
 	
 
 
 	
ABRE  CRÉDITO	S 	SUPLEMENTAR	ES	 	E 	
APONTA RECURSOS.	 	
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	abrir	 os seguinte	s crédito	s suplementar	es	: 	
SECRETARIA MUNICIPAL 	DE 	AGRICULTURA E MEIO AMBIENT	E 	
Ação 	? 1157	 ? Aquisição de retroescavadeira	 	
 
Dotação: 	0801 20 606 0106 1157 449052 00 00 00 00 1277	  	R$     	  237	.750	,00	 	
Dotação: 0801 20 606 0106 1157 449052 00 00 00 00 0001 	 	R$      	 102.000,00	 	
 	
Art. 2º 	Serve de 	recurso ao	s crédito	s suplementares	 mencionado	s no artigo anterior 	o 	
repasse do Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento  através do Convênio MAPA nº 
892265/2019,  e  o  valor  de  R$  106.000,00  será  utilizado  do	 superávit  financeiro  do  exercício 	
anter	ior no recurso 0001.	 	
 	
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	09 DE 	JULHO	 DE 2021	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJE	TO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	27	 DE 	09 DE 	JULHO	 DE 2021	 	
 	
 
 	
ABRE  CRÉDITOS  SUPLEMENTARES  E 
APONTA RECURSOS.	 	
 	
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 	
O  presente  projeto 	de  Lei  que	 abre  crédito	s suplementar	es	 e  aponta  recursos, 	visa 	
criar  as  condições  orçam	entárias  para 	a  Prefeitura  executar  as 	despesas  provenientes  do 	
Convênio MAPA supra citado	, para 	a aquisição de uma retroescavadeira.	 	
 
A  devida  suplementação  para  aquisição  d	a retroescavadeira	 já  foi  aprovada  no 	
exercício  de  2020  através  da  Lei 	1176	 de 	13	/02/2020	, no  entanto	, não  foi  possível 	concluir	 a 	
aquisição 	naquele exercício	.  	
 
Ocorre  que  o  recurso  foi  creditado  em  conta  somente  na  data  de  19/08/2020, 	
momento  no qual  a pandemia  mundial e 	a crise econômica  elevaram os preços  de mercado	, o 	
que  ocasionou  a  solicitação 	pelo  fornecedor 	de 	termo  aditivo	 ao  contrato	, para	 aumento  da 	
contrapartida	, visando  o  reequilíbrio  do  valor  licitado	. No  entanto,  a	 análise  da  solicitação 	e 	
aprovação/publicaçã	o do 	termo aditivo pelo MAPA	 ocorreu 	somente 	em 08/04/2021. 	 	
 
Transcorrido  esse  tempo,  a  empresa  vencedora  do  certame  solicitou  rescisão 	
contratual  devido  a  pandemia  prejudicar  a  oferta  do  equipamento,  e  expirou	-se  o  prazo  de  um 	
ano da licitação 	(Pregão	 na 	modalidade Registro de Preços	). Dessa forma, p	or ser um proce	sso 	
burocrático,  com  vários  trâmites  administrativos, 	a  conclusão 	da	 aquisição 	do  objeto 	está 	
ocorrendo 	agora.	 	
 
Neste sentido,	 levando em consideração que o referido convênio possui vigência para 	
estar concluso até a data de 31/12/2021,	 estamos apre	sentand	o o presente projeto de L	ei, para 	
que mereça os estudos 	em caráter de urgência, 	e, em recebendo aprovação, possamos incluir 	
no orçamento do corrente	 exercício os recursos e destiná	-los conforme seu	s objetivo	s. 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal