PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS. O presente projeto foi apresentado para aná lise Legislativa e visa conforme art. 1 autorizar o poder executivo a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o s seguinte s crédito s especiais : SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ação ? 1202 ? Aquisição de Adubo para distribuição. Objetivo ? Aquisição de Adubo para distribuição. Dotação: 0801 20 606 0106 1201 339032 00 00 00 00 0001 R$ 10.100,88 Dotação: 0801 20 606 0106 1201 339032 00 00 00 00 1291 R$ 84.386,58 O projeto especifica que s erve m de recursos para abertura dos creditos do artigo ant erior o repasse da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural ? SEAPDR, através da Consulta Popular 2018/2019 ? FPE 2284/2021 e a contrapartida será reduzida da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 0801 20 606 0106 2037 339030 00 00 00 00 0001 R$ 10.100,88 Quanto à legalidade o presente projeto es ta em conformidade com A Lei Nº 1271 de 15/10/2021 , Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo abaixo: Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64 Ainda, segue orientação da Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 , que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 41 e seguintes: Art. 41. Os créditos adicionais classificam -se em: I - suplementares, os destinad os a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica ; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamid ade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis . Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da Lei Nº 1271 de 15/10/2021 , Le i de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, razão pela qual O PA RECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. Barra Funda, 13 de janeiro de 2022. _______________________________________ Jaqueli da Silveira Assessora jurídica /OAB RS 86.539