PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 042, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.	 	
 	
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.228 DE 
29  DE  JANEIRO  DE  2021,  QUE  TRATA  DO  CONVÊNIO 
COM  O  CENTRO  DE  INTEGRAÇÃO  EMPRESA	-	
ESCOLA 	- CIEE/RS	  	
 
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa 	e visa conforme art.	1 	
autorizar o Poder Executivo Municipal 	a alterar 	o Art.4º da Lei Municipal nº 1.228 de 29 	
de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:	 	
Art. 4º O Município r	epassará ao CIEE/RS, o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e 	
cem reais), por estagiário contratado com carga horária de 30 horas semanais, bem como 
uma  taxa  de  administração  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  pago  pelo  serviço  do 
estagiário. (NR)	 	
Em suma, o	 projeto visa especificamente alterar o valor de repasse de R$ 937,00 	
para R$ 1.100,00. 	 	
No  que  tange  a  previsão  legal,  a  Lei  Federal  nº  11.778/2008  de  25  de 	
setembro/2008  dispõe  sobre  estagio  de  estudantes.  Também,  a  legislação  Municipal  já 
disciplinava a	 contratação por meio das Leis Municipais.	 	
   	Quanto 	à remuneração, o art. 12 da Lei acima informa que:	 	
Art.  12.	  O  estagiário  poderá  receber  bolsa  ou  outra  forma  de 	
contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  sendo  compulsória  a 
sua concessão, bem como a 	do auxílio	-transporte, na hipótese de 	
estágio não obrigatório.	  	
Portanto, a contraprestação a que tem direito o estagiário trata	-se de ?Bolsa? que 	
não possui natureza salarial.

Dessa  forma,  tendo  em  vista  o  aumento  considerável  na  inflação  de  bens  de 	
con	sumo e bens necessários a subsistência no ultimo ano, justo que se reveja o valor da 	
Bolsa repassada aos estudantes vinculados ao convenio.	 	
Assim  sendo,  vislumbra	-se  que  o	 projeto  encontra	-se  de  a	cordo  com  a  técnica 	
legislativa, bem como, 	é LEGAL e CONSTIT	UCIONA	L, razão pela qual O PARECER 	
desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 25 de outubro de 2022	 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539