ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA 	MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 022	, DE	 11	 DE 	ABRIL 	DE 20	22	. 	
 	
 	
AUTORIZA  O  EXECUTIVO  MUNICIPAL  A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O GAP 	- GRUPO DE 	
APOIO A POLÍCIA DE SARANDI/RS.	 	
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Barra Funda	/RS	 autorizado a firmar convênio 	
com o GAP 	? Grupo de Apoio a Polícia de Sarandi/RS.	 	
 
Art. 2º O objetivo do Convênio é o de proporcionar auxílio na manutenção das atividades 	
policiais administrativas das polícias apoiadas pelo GAP.	 	
 
Art.  3º  Para  viabilizar  o 	Convênio,  o  Município  de  Barra  Funda  repassará  ao  GAP  a 	
importância  mensal  correspondente  a 	50%  do  valor  corresponde	nte	 a  um	 Salário  Mínimo 	
Nacional vigente.	 	
 	
Art.	 4º  O  Executivo  Municipal  fica 	autorizado  a  auxiliar  no  pagamento  do  aluguel  para 	
residência  dos  policiais  militares,  no  valor  de  até 	70%	 do  valor  corresponde	nte	 a  um	 Salário 	
Mínimo N	acional vigente, quando atendidas as seguintes condições:	 	
I - Estar lotado para prestação de serviços po	liciai	s no Município de Barra Funda	; 	
II ? Estar residindo no Município de Barra Funda; 	 	
II 	? Possuir	 filho(s)	 em  idade  escolar,	 matriculado(s)  e  estudando	 nas  Escolas 	do 	
Município	. 	
Parágrafo único.	 O valor mencionado no caput deste dispositivo deverá ser rateado entre 	
todos os policiais que se encaixarem nas condições impostas 	nos incisos acima	. 	
 	
Art. 5º O presente Convênio vigorará até 31 de dezembro de 2024.	 	
 	
Art.  6º  As  despesas 	decorrentes  da  apl	icação  desta  l	ei  correrão  por  conta  de  dotação 	
orçamentária própria.	 	
 	
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 11	 DE 	ABRIL	 DE 20	22	. 	
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA 	MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 022	, DE	 11	 DE 	ABRIL	 DE 20	22	. 	
 
 	
AUTORIZA  O  EXECUTIVO  MUNICIPAL  A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O GAP 	- GRUPO DE 	
APOIO A POLÍCIA DE SARANDI/RS.	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
 	Senhor Presidente, Senhores vereado	res,	 	
 	
Na  oportunidade  em  que  cumprimento  cordialmente  Vossas  Excelências,  encaminho 	
para  que  seja  submetido  à  apreciação  e 	pretendida 	aprovação  desta  Câmara  Municipal,  o 	
presente  projeto  de  Lei,  que  autoriza  o  executivo  Municipal  a  firmar  convênio  com  o  GAP 	? 	
GR	UPO DE APOIO A POLÍCIA DE SARANDI/RS.	 	
 
O  Convênio  consiste  em  auxiliar  a  manutenção  dos  serviços  administrativos  prestados 	
pela Brigada Militar e pela Policia Civil, no Município de Barra Funda/RS, assim como auxiliar no 
pagamento  com  as  despesas  de  moradi	a  dos  policiais  que  residam  e  estejam  lotados  neste 	
município.	 	
 
Além  disso, 	objetiva	 proporcionar  a  população  barrafundense  um  serviço  de  melhor 	
qualidade	 na área da segu	rança pública,	 por consistir em	 um benefício	 de caráter essencial. Em 	
anexo ao present	e, enviamos a solicitação de destinação de recursos, realizada pelo presidente 	
do GAP, Sr.º Eleandro Milani, na qual pleiteia a ajuda do Poder Executivo Municipal.	 	
 
Sendo  o  que  se  oferecia  para  o  momento,  e  c	ertos  de  contar  com  a  pronta  análise  e 	
aprovação	 deste projeto, encaminho	-o para 	a apreciação por essa Casa Legislativa.	 	
 	
Atenciosamente,	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEIT	O 	MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 11	 DE 	ABRIL 	DE 20	22	. 	
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Muni	cipal