PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 044, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.	 	
 	
 	
DISPÕE  SOBRE  O  PAGAM	ENTO  PARCELADO,  E 	
COBRANÇA  DE  CRÉDITOS	 TRIBUTÁRIOS  E  NÃO 	
TRIBUTÁRIOS,  INSCRIT	OS  EM  DÍVIDA  ATIVA, 	E  DÁ 	
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
 
O presente 	projeto foi apresentado para análise Legislati	va e visa conforme art	igos	 	
autorizar  o  poder  executivo	 a  parcelar  o  pagamento  dos  créditos  tributários  e  não 	
tributários do Município, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, nos termos desta Lei.	 	
 
O Referido pro	jeto de lei encontra	-se devidamente iniciado, não contendo nenhum 	
vicio. 	 
Inicialmente, cumpre observar que a matéria encontra	-se no nível de competência 	
do Município, por força da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.	 	
Art.  41.	 São  de  iniciativ	a  privativa  do  Prefeito,  os  Projetos  de  Lei  e  emendas  à 	
Lei Orgânica que disponham sobre:	 	
 V 	- matéria tributária;	 	
 
Quanto  ao  parcelamento,  o  Art.  144  da 	LEI  MUNICIPAL  Nº  189,  DE 	
28/12/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, 	estabelece	 que: 	 	
Art.  144. 	O  parcelamento  do  crédito  tributário  será 	
disciplinado  em  lei,  sem  prejuízo  da  incidência  dos  acréscimos 
legais.	 (NR)	 (artigo com redação 	estabelecida pelo	 art. 6º da Lei 	
Municipal nº 526	, de 30.12.2003)

Dito isto, 	saliento que o 	Município	 tem 	competência	 para instituir seus tributos e 	
o dever de recolhimento é requisito de responsabilidade da gestão fiscal.	 	
O  presente  projeto,  visa 	estabelecer	 condições  especiais    para  quitação  ou 	
parcelamento de débitos	. 	
Em geral, essas iniciativas de lei atendem  ao interesse público e ao principio  da 	
eficiência 	administrativa	,  na  medida  que  viabilizam,  com  menor  custo,  a  quitação  de 	
créditos  tributários  ou  não,  sendo  bem  vindas  as  medidas  que  facilitem  a  quitação  ou 
parce	lamento dos débitos. 	  	
Ainda, não se desconhece os efeitos da grave crise econômica que assola o pais, 	
sendo medida justa a possibilidade de parcelamentos.	 	
Ainda, importante frisar que n	o presente caso, há previsão no Art. 11 do projeto 	
para concessão de 	anistia de multa e isenção de juros aos contribuintes inscritos em dívida 	
ativa.	 
Quanto a esta possibilidade	 a constituição federal  estabelece em seu art. 150, 	§6 	
que:	 	
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 	
contribuinte, é vedado à União,	 aos Estados, ao Distrito Federal e 	
aos Municípios:	 	
§  6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de 	
cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão, 
relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser 
concedido mediante lei espec	ífica, federal, estadual ou municipal, 	
que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o 
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto 
no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.	         	(Redação  dada  pela  Emenda 	
Constitucional nº 3, de 1993)	 	
Tendo  o  beneficio  sido  estabelecido  em  Lei  Especifica,  este  se  encontra  em 	
consonância com o disposto n	o artigo anterior	.

Em  face  ao  exposto,  o  projeto  é  LEGAL,  nos  termos  d	os  da  Lei  Orgânica 	
Municipal	 e  Constituição  Federal,	 Razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria 	
Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	09 de novembro de 2022.	 	
 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539