Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA ATA Nº 823 ? SESSÃO ORDINÁRIA Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, a Câmara de Vereadores, localizada no prédio do Centro Cultural, reuniu-se em Sessão Ordinária, sob a presidência da vereadora em Ana Clara Bravosi e secretariada pelo vereador Silvio João Balista. Contou com a presença dos Vereadores: Claudiano Gilmar Alves Rodrigues, Jonas Alves, Lauro Garbozza, Mauricio Augusto Demarco, Paola Potrich, Regina Fatima Baruffi e Volnei de Oliveira. A senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Convidou a vereadora Paola para fazer uma oração. Em seguida a Presidente Ana Clara solicitou ao vereador secretario Silvio para que efetuasse a LEITURA DA MATÉRIA, que constou dos seguintes documentos: ATA Nº822 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026; MOÇÃO DE PESAR Nº 005/2026; INDICAÇÃO Nº 003/2026 DE AUTORIA DA BANCADA DO PDT; INDICAÇÃO Nº 004/2026 DE AUTORIA DA BANCADA DO PP; INDICAÇÃO Nº 005/2026 DE AUTORIA DA BANCADA DO PDT; INDICAÇÃO Nº 006/2026 DE AUTORIA DA BANCADA DO PDT; INDICAÇÃO Nº 007/2026 DE AUTORIA DA BANCADA DO PDT; INDICAÇÃO Nº 008/2026 DE AUTORIA DA BANCADA DO PDT; INDICAÇÃO Nº 009/2026 DE AUTORIA DA BANCADA DO PP; INDICAÇÃO Nº 010/2026 DE AUTORIA DA BANCADA DO PP; INDICAÇÃO Nº 011/2026 DE AUTORIA DA BANCADA DO PP; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 34º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO -ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS, CONCEDE HOMENAGEM ÀS CINCO EMPRESAS QUE MAIS CONTRIBUÍRAM PARA A FORMAÇÃO DO INDICE DE RETORNO DO ICMS (VALOR ADICIONAL) NO ANO BASE DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 004 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2026 EM PARCELA ÚNICA; PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 004 DE 06 DE FEVEREIRO DE 20256. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2026 EM PARCELA ÚNICA; PROJETO DE LEI Nº 007 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. AUT ORIZA O RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUSPENSAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DO T ERMO DE COLABORAÇÃO E DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL ? ACI, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE APOIO AO COMERCIO LOCAL; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCI AL DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 042/1993; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) PROFISSIONAL PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR ? PIM. Em seguida a Presidente Ana Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA Clara passou ao GRANDE EXPEDIENTE . A primeira oradora inscrita foi a Vereadora Paola, que saudou a presidente, os colegas vereadores, a funcionária da Casa e as pessoas que acompanham a sessão, tanto presencialmente quanto pelas redes sociais. Inicialmente, estendeu seus sentimentos à família de Jairo Signori, desejando que Deus possa confortar os corações e que sirva de acalanto todo o cuidado que tiveram ao longo da doença, a qual, enquanto comunidade, puderam acompanhar. Com relação às indicações da Bancada Progressista, explicou que se tratam de demandas da população, com o objetivo de seguir melhorando e qualificando cada vez mais a educação, bem como as áreas da agricultura e das obras do município. Comentou, de forma especial, sobre a indicação número quatro, que versa sobre ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Destacou que se trata de cuidado, escuta, acolhimento e ampliação do fortalecimento dos espaços e das ações que já existem no município, que combatem a violência e incentivam o respeito, independentemente da faixa etária. Ressaltou que essas ações já estão presentes nas escolas, nos ambientes de convívio social, entre as crianças, as mulheres e também nos espaços comunitários. Como se sabe, muitas mulheres ainda sofrem em silêncio e convivem com a insegurança. Salientou que, como vereadora e como mulher, diante dos casos de feminicídio que vêm impactando a sociedade como um todo, reafirma seu compromisso com a defesa da vida e com a promoção do respeito, da igualdade e da dignidade em todos os espaços sociais. Afirmou que é dever do poder público, em todas as suas esferas, das instituições e também de toda a sociedade, não se calar e buscar sempre o acolhimento, pois isso é essencial para salvar muitas vidas. Em seguida, realizou um breve relato acerca de sua viagem a Brasília, onde esteve acompanhada do prefeito André, da colega vereadora Ana Clara, da colega Regina e também da vereadora Karina, do município vizinho de Novo Barreiro. Destacou que a viagem foi muito produtiva e ressaltou que estão aguardando a efetivação de algumas indicações, entre elas um rolo e uma van para a saúde, indicados pelo deputado Covatti Filho; também o valor de duzentos mil reais para a área da saúde, indicado pela deputada federal Anne Ortiz; um trator do deputado Buzato; uma emenda no valor de cem mil reais, também para a saúde, do deputado Dionilso Marcon; além de uma retroescavadeira indicada pelo deputado Paulo Pimenta, entre outros diálogos realizados e cujos retornos ainda aguardam. Salientou que seguem acompanhando os encaminhamentos e aguardando a efetivação dessas indicações, pois o compromisso do vereador é ir atrás, cobrar e acompanhar as solicitações, sempre pensando no melhor para a comunidade. Sobre os projetos de lei que tramitam nesta sessão, colocou-se favorável. Comentou, em especial, sobre o Projeto de Lei Municipal número quatro, afirmando que seu posicionamento é pela manutenção do texto original. Relatou que conversou com o secretário de Finanças, Célio, sobre a questão dos impactos, das necessidades e das percepções de quem acompanha a realidade do município. Destacou que esse modelo de arrecadação já é conhecido pela comunidade há muito tempo e que inclusive já existem munícipes procurando o setor para realizar a quitação dos débitos. Ressaltou que isso também permite a organização dos recursos, assegurando que os serviços essenciais cheguem à população no tempo certo e conforme o planejado ou projetado. A responsabilidade fiscal, segundo afirmou, se faz com planejamento e com o equilíbrio das contas públicas. Para concluir, comentou brevemente sobre a indicação de número seis, protocolada pelo PDT, acerca da isenção do IPTU para idosos, de acordo com determinados critérios. Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA Destacou que é importante conferir, pois essa previsão já consta no Código Tributário do município. A segunda oradora inscrita foi a Vereadora Regina, que saudou a presidente, os colegas vereadores, a funcionária da Casa e as pessoas que acompanham a sessão, tanto presencialmente quanto pelas redes sociais. Inicialmente, manifestou seus sentimentos aos familiares de Jairo Signori, agradecendo por tudo o que ele fez e representou para o município e para a comunidade. Desejou que Deus o receba de braços abertos e que conforte os familiares nesse momento de dor. Ressaltou que o ano já iniciou com muita disposição e muito trabalho. Relatou também sobre a viagem a Brasília, onde ela e suas colegas vereadoras, Ana Clara e Paola, juntamente com o prefeito André, estiveram representando a Bancada Progressista. Destacou que era a semana em que estava aberta a janela para indicações e que conseguiram se reunir com vários deputados e representantes, levando demandas, solicitando recursos e fortalecendo alianças, cumprindo assim o dever de lutar por verbas que proporcionem melhor qualidade de vida para a população do município de Barra Funda. Afirmou que conseguiram alinhar várias demandas, como a colega Paola já mencionou, além de outras que foram assinaladas por diferentes deputados e que ainda aguardam confirmação. Nesse sentido, agradeceu ao prefeito André pela disponibilidade em acompanhar essas viagens em busca de recursos, ensinando, orientando e caminhando lado a lado em prol da comunidade barra-fundense. Lembrou ainda que o ano letivo já iniciou e, dessa forma, desejou aos professores, funcionários, alunos, motoristas e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura um excelente ano, repleto de conquistas, realizações e muito aprendizado. Espera que seja um ano abençoado, com muita luz e fé para toda a comunidade escolar. Também fez menção aos episódios de violência contra a mulher que vêm ocorrendo nos últimos dias. Ressaltou que a agressão, seja ela física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial, constitui uma grave violação dos direitos humanos e um atentado à dignidade, à liberdade e à vida. Destacou que a violência contra a mulher não é um problema individual, mas estrutural, enraizado em desigualdades históricas que precisam ser enfrentadas com firmeza, educação e políticas públicas eficazes. Afirmou que repudia com veemência toda e qualquer forma de violência contra a mulher e salientou que é dever de todos denunciar, acolher, apoiar e promover uma cultura de respeito, igualdade e justiça. Para concluir, agradeceu novamente a oportunidade de, por mais um ano, estar trabalhando na Casa Legislativa, atuando em favor do povo e da comunidade. O terceiro orador inscrito foi o Vereador Sílvio, que saudou a presidente, os colegas vereadores, a funcionária da Casa e as pessoas que acompanham a sessão, tanto presencialmente quanto pelas redes sociais. Inicialmente, solidarizou-se com a família de Jairo Signori, em especial com sua esposa Juce, com os filhos Larissa e Norton, e com os demais familiares. Desejou que Deus conceda muita força a todos e afirmou ter certeza de que Jairo tem um lugar reservado, por tudo o que fez e por tratar as pessoas de forma igualitária enquanto esteve à frente do serviço público. Ressaltou que estamos no mês de fevereiro, período em que o carnaval já passou e, como muitos dizem, o ano no Brasil parece começar somente após o carnaval. Destacou que as pessoas já retornaram ao trabalho, o ano letivo foi iniciado e também voltaram as atividades dos grupos da terceira idade e dos grupos atendidos pelo CRAS. Dessa forma, espera que seja um ano produtivo para todos os grupos e para todos os alunos da rede municipal e da rede estadual do município, desejando que o ano de dois mil e vinte e seis seja de muito êxito. Comentou que o ano de dois mil e vinte e seis também Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA iniciou de forma bastante problemática. Lembrou que ocorreu uma chuva muito forte no início do mês de janeiro, situação que trouxe muitos desafios para a Secretaria de Obras, sendo necessário inclusive chamar funcionários que estavam em férias para auxiliar na regularização das estradas. Relatou ainda que, no final de janeiro, surgiram diversos relatos de problemas relacionados ao abastecimento de água em muitas redes antigas do município. Informou que as equipes estão trabalhando intensamente, inclusive nos finais de semana, e destacou que alguns problemas já foram solucionados. Relatou que, naquele dia, presenciou uma empresa que está atuando na detecção de vazamentos com equipamentos de última geração. Explicou que essa empresa foi contratada e que também está sendo implantada uma rede nova nas imediações da escola estadual para atender aquelas famílias. Comentou que a obra ainda não está concluída, mas que, em conversa com o senhor Ivan, foi informado de que parte do problema já foi solucionada e que, nos próximos dias, a nova rede deverá ser ligada. Destacou que, no bairro Navegantes, também ocorreram problemas semelhantes, porém as equipes seguem trabalhando na localização dos vazamentos. Informou que alguns já foram encontrados e que, aos poucos, com diálogo e trabalho, a situação está sendo normalizada. Salientou que sempre que é procurado por munícipes busca conversar com o secretário responsável, e desde já agradeceu ao secretário pelo atendimento cordial e pela atenção dispensada, pois acredita que é por meio do diálogo que as situações se resolvem. Destacou ainda que, no próximo sábado, terá início o vigésimo terceiro Campeonato Municipal de Futebol. Espera que seja um momento de descontração e de encontro entre amigos, famílias e atletas, desejando que o campeonato transcorra da melhor forma possível. Informou também que, no mês de janeiro, ocorreu outro problema, que foi a interdição da ponte da Linha Agusso. Relatou que, em conversa com o secretário Lucas, foi informado de que a empresa responsável pela obra já assinou a ordem de serviço e que, inclusive, esteve neste dia na administração municipal realizando as tratativas para o início dos trabalhos, que deverá ocorrer ainda nesta semana ou na próxima. Afirmou que compreende que a logística do transporte acaba ficando um pouco comprometida nesse período, mas acredita que, com o início das obras e se as condições climáticas colaborarem, em poucos meses aquele problema estará solucionado. Para concluir, comentou sobre a emenda pretendida à Lei do IPTU. Destacou que, em seu entendimento, o Código Tributário já prevê descontos para idosos. Inclusive, ressaltou que se trata do mesmo Código Tributário que os vereadores do Legislativo aprovaram não faz muito tempo. Dessa forma, destacou que basta consultar o referido código para verificar as vantagens e os benefícios que a pessoa idosa pode ter. O quarto orador inscrito foi o Vereador Volnei, que saudou a presidente, os colegas vereadores, a funcionária da Casa e as pessoas que acompanham a sessão, tanto presencialmente quanto pelas redes sociais. Com relação aos projetos e à moção de pesar que tramitam na sessão, colocou-se favorável. Inicialmente, expressou seus sinceros sentimentos à família enlutada do senhor Jairo Luiz Signori, desejando que Deus conforte o coração de todos e registrou sua eterna gratidão pelo trabalho prestado à comunidade de Barra Funda. Também comentou que, em algumas ruas do município, vêm sendo enfrentados problemas relacionados ao abastecimento de água, como o colega vereador Sílvio já havia mencionado. Relatou que, em conversa com a administração municipal, foi informado de que estão sendo realizados trabalhos para solucionar o problema, inclusive com a contratação de uma empresa especializada na detecção de Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA vazamentos, que está localizando e realizando os devidos consertos. Além disso, estão sendo implantadas novas tubulações. Por esse motivo, solicitou a compreensão da população neste momento. Explicou que a tubulação existente na cidade é antiga e que a água do município é mineral, com alta concentração de minerais, o que acaba ocasionando o entupimento e a obstrução dos canos. Nesse sentido, expressou também sua solidariedade às famílias atingidas pelo temporal e pelo tornado. Informou que, dentro do possível, tudo o que a administração puder fazer para ajudar estará à disposição da comunidade. Comentou ainda sobre a importância de as residências instalarem um filtro de água na entrada das casas, bem como utilizarem caixas d?água. Explicou que isso contribui para que a água tenha uma pressão contínua e regulável, resolvendo muitos problemas no sistema de abastecimento das residências. Relatou que vem acompanhando a situação e que esse é um problema bastante sério enfrentado no município. Explicou que, em alguns pontos, ocorre excesso de pressão na rede, principalmente durante a madrugada. Disse que tem orientado as pessoas quando o procuram sobre essa questão. Informou também que a administração instalou em torno de dez caixas com capacidade de vinte mil litros cada. Explicou que, durante a madrugada, especialmente nos locais onde não há consumo de água, a pressão acaba forçando os canos. Por isso, recomenda que as residências possuam caixas d?água, pois dessa forma é possível manter uma pressão contínua e regulá-la por meio de registros. Comentou ainda que vem acompanhando especialistas que apontam que, cada vez mais, ocorrerão eventos climáticos extremos, como enchentes, tempestades e períodos de seca. Dessa forma, orientou que cada pessoa precisa fazer a sua parte no trabalho de prevenção. Destacou que cabe a cada residência, na medida do possível, adotar medidas como a construção de lajes, o adequado caimento dos telhados para evitar vazamentos, além de cuidar para não jogar lixo em rios, ralos e bocas de lobo, bem como evitar o desmatamento, entre outros cuidados que, como seres humanos e cidadãos, podem ser adotados para prevenir essas situações. Em seguida, deixou registrado seu repúdio pela falta de respeito com as religiões e com as famílias em desfiles de carnaval. Observou que, em sua opinião, os valores estão invertidos e que isso causa vergonha para quem trabalha com honestidade, valores e respeito, além de cumprir com seus impostos. Destacou que, como vereador, expressa sua opinião sobre o tema. Afirmou ainda que, enquanto isso, a corrupção segue presente no país e que quem acaba pagando a conta é quem trabalha. Como vereador e representante do povo, declarou-se contrário a essas situações. Salientou que deve existir respeito, regras e um sistema que não seja corrupto, mas que valorize aqueles que trabalham. Recordou que já comentou em outras ocasiões na tribuna que o Brasil é um dos países mais ricos do mundo e que muitas vezes fica imaginando como seria se fosse bem administrado. Para concluir, ressaltou que, como cidadãos e como representantes do povo, é necessário ensinar à população o verdadeiro valor do trabalho, fazer as coisas de forma correta e com honestidade, investir em cursos profissionalizantes, educação de qualidade e valorização dos professores. Afirmou que somente assim será possível construir um país melhor. O quinto orador inscrito foi a Vereadora Ana Clara Bravosi. Neste momento, Ana Clara convidou o vice-presidente Lauro Garbozza para assumir a condução dos trabalhos, a fim de que pudesse se pronunciar na tribuna. Saudou os colegas vereadores, os funcionários da Casa e as pessoas que acompanham a sessão, tanto presencialmente quanto pelas redes sociais. Iniciou manifestando seus sentimentos aos familiares de Jairo Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA Signori, desejando que Deus conceda muita força e conforto a todos neste momento tão difícil. Quanto às indicações apresentadas, manifestou-se favorável, em especial às que tratam da proteção às mulheres. Ressaltou que este é um tema urgente e que exige união de forças e conscientização de toda a sociedade. Afirmou que não se pode mais tolerar o feminicídio. Destacou que cada mulher que perde a vida em razão da violência representa uma história interrompida, uma família destruída e um sonho que deixa de existir, ressaltando que não se trata apenas de um número, mas de uma vida. Salientou que o feminicídio é o extremo de um ciclo de violência que muitas vezes começa com palavras, e ameaças. Por isso, enfatizou que a prevenção é fundamental. Destacou a importância de educar os jovens, orientar as famílias e fortalecer a rede de proteção. Ressaltou que defender as mulheres é defender a vida. Afirmou que é papel do poder público promover informação, acolhimento e políticas eficazes, mas também é responsabilidade de toda a sociedade não se calar diante de qualquer sinal de violência. Para finalizar, comentou que, no início do mês, conforme suas colegas já mencionaram, esteve em uma viagem a Brasília que considerou muito produtiva. Relatou que retornaram com ótimas notícias e importantes conquistas para o município de Barra Funda, resultado do diálogo, do trabalho e da união. Destacou que é importante ressaltar que essas viagens nunca são em vão, pois o trabalho realizado é intenso, com agendas que começam cedo e se estendem ao longo de todo o dia. Comentou que, em determinado dia, chegaram a permanecer até as vinte horas buscando recursos para o município, ressaltando que muitas vezes é necessário insistir bastante para conquistar as verbas. Mesmo assim, afirmou que vão com objetivos e retornam com resultados, pois Barra Funda merece que seus vereadores continuem lutando pela comunidade. O sexto orador inscrito foi o Vereador Jonas, que saudou a presidente, os colegas vereadores, a funcionária da Casa e as pessoas que acompanham a sessão, tanto presencialmente quanto pelas redes sociais. Com relação aos projetos que tramitam na sessão, colocou-se favorável. Inicialmente, realizou um breve comentário sobre as indicações número três e número cinco, relacionadas à possibilidade de criação de programas e palestras voltadas principalmente ao público masculino. Ressaltou que ficou contente com a indicação da Bancada Progressista sobre a questão das mulheres, especialmente no que diz respeito à realização de palestras destinadas ao público feminino, entendendo que isso é importante. No entanto, relatou que, em conversa com pessoas ligadas à segurança pública, foi sugerida essa indicação, em ações com foco também no público masculino. Destacou que, na maioria das vezes, as mulheres que são vítimas já conhecem seus direitos e participam de diversas atividades, como palestras e encontros intermunicipais realizados em feiras e eventos dos municípios. Assim, observou que já existem muitas iniciativas voltadas ao público feminino. Dessa forma, considerou interessante que também se passe a atingir o público masculino, que, em muitos casos, acaba sendo o responsável pela prática dos crimes. Ressaltou que é inegável que a violência contra as mulheres é um problema sério e persistente em nossa sociedade. No entanto, acredita que uma das ações mais eficazes para enfrentar essa realidade é investir na educação e na conscientização dos homens. Propôs, portanto, que sejam realizadas palestras específicas direcionadas ao público masculino, com o objetivo de desconstruir estereótipos, comportamentos e atitudes que perpetuam a violência de gênero. Destacou que essas palestras não devem tratar apenas da violência em si, mas também abordar temas como respeito, empatia e a construção de relações mais Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA igualitárias. Acredita que, ao falar diretamente com os homens, é possível ajudá-los a compreender o impacto de suas atitudes e escolhas, além de oferecer alternativas positivas para lidar com os desafios da convivência social, emocional e familiar. Ressaltou que a mudança começa pela conscientização e que a prevenção da violência contra a mulher deve ser vista como responsabilidade de todos. Destacou ainda que, para transformar a sociedade, é necessário envolver os homens nesse processo de reflexão e mudança de mentalidade. Somente assim será possível reduzir os índices de violência e construir um futuro mais justo e seguro para todas as pessoas. Acrescentou que entende que essa não é uma questão que envolve apenas uma bancada, sugerindo que todos os vereadores, juntamente com o poder público, possam atuar de forma conjunta. Citou, inclusive, a participação da Secretaria de Saúde, de profissionais habilitados, da área da educação e também das forças de segurança pública, para que sejam promovidos cursos e palestras nas escolas para jovens e adolescentes, contribuindo para a formação de homens responsáveis e conscientes, evitando que se tornem futuros agressores. Com relação à indicação sobre a Defensoria Pública, comentou que quem acompanhou recentemente observou que, no município de Sarandi, o colega vereador Leno também apresentou uma indicação solicitando a nomeação de um defensor público titular para a Comarca de Sarandi. Salientou que a presença de um defensor público ou defensora pública contribuiria significativamente, inclusive em relação às mulheres em situação de vulnerabilidade. Explicou que existe uma grande demanda de casos na região e que muitas pessoas não possuem condições financeiras de contratar um advogado particular. Nesse sentido, destacou que a Defensoria Pública representa uma importante forma de garantir acesso à justiça para esse público. Assim, entende que a presença de um defensor público lotado na comarca é fundamental para assegurar o acesso à justiça e a igualdade de direitos para todos, especialmente para aqueles que mais necessitam de amparo legal, mas não possuem condições financeiras para custear um advogado. Ressaltou que a Defensoria Pública exerce um papel essencial na promoção da justiça social, atuando como a voz dos mais vulneráveis, sejam eles vítimas de violência, pessoas em situação de pobreza ou qualquer indivíduo que, por diferentes circunstâncias, não tenha condições de arcar com os custos de um processo judicial. Destacou que ter um defensor público atuando na comarca é um passo importante para garantir que todas as pessoas, independentemente de sua condição social, tenham assegurado o direito à ampla defesa, conforme previsto na Constituição. Nesse sentido, afirmou que a falta de acesso a uma defesa jurídica de qualidade pode perpetuar desigualdades e injustiças. Assim, a presença de um defensor público representa a garantia de que ninguém ficará à mercê do sistema sem o devido suporte. Portanto, destacou que a nomeação de um defensor público para cada comarca não é apenas uma necessidade prática, mas também um compromisso com a dignidade humana e com o princípio da justiça para todos. Ressaltou ainda que é necessário fortalecer a Defensoria Pública em todas as regiões, garantindo que a justiça não seja um privilégio, mas sim um direito universal. Para finalizar, comentou a respeito da emenda que ele e seu colega Maurício protocolaram. Acredita que, pelos discursos dos nobres colegas vereadores, a proposta provavelmente não será aprovada. No entanto, conforme já havia mencionado na sessão anterior, entende que o papel do vereador é propor emendas, apresentar ideias e buscar alternativas. Relatou que algumas pessoas sugeriram essa proposta e, por esse motivo, solicitaram que o prazo fosse Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA prorrogado até o dia trinta de maio, considerando os diversos compromissos financeiros que as famílias enfrentam no início do ano. Por fim, comentou sobre a indicação protocolada pela Bancada Progressista. Observou que, rotineiramente, quando o PDT apresenta indicações, a bancada adversária costuma questionar ou comentar essas proposições. Nesse sentido, destacou que, em relação à indicação sobre o parcelamento em seis parcelas, o secretário de Finanças já havia informado que o pagamento ocorreria dessa forma. Assim, acredita que, antes de apresentar a indicação, os colegas da Bancada Progressista poderiam ter conversado com a Secretaria de Finanças, até mesmo por integrarem a base do governo. Em relação ao uniforme escolar, relatou que participou da abertura do ano letivo e que, na ocasião, a secretária de Educação informou que o uniforme escolar será disponibilizado aos alunos. Dessa forma, ressaltou que, assim como os vereadores da Bancada Progressista costumam ler e questionar as indicações do PDT, solicitando que os colegas se informem previamente, considera prudente que agora seja adotada a mesma postura. O sétimo orador inscrito foi o Vereador Mauricio, que saudou a presidente, os colegas vereadores, a funcionária da Casa e as pessoas que acompanham a sessão, tanto presencialmente quanto pelas redes sociais. Na oportunidade, desejou sucesso à vereadora presidente Ana Clara à frente dos trabalhos da Casa Legislativa. Nesse mesmo sentido, desejou também um bom trabalho à nova Mesa Diretora neste ano. Inicialmente, manifestou seus mais sinceros sentimentos aos familiares do amigo pedetista Jairo Luiz Signori. Ressaltou que sua partida entristece não apenas pela liderança pública que representou, mas também pela pessoa leal, simples e comprometida com a comunidade barra-fundense, sempre presente e acessível a quem o procurava. Salientou ainda que Jairo construiu uma trajetória política sólida no município de Barra Funda, marcada pela dedicação contínua à vida legislativa municipal e pelo fortalecimento do Poder Legislativo. Destacou que foram seis mandatos consecutivos como vereador, exercidos com presença ativa e compromisso com as demandas da comunidade. Além disso, Jairo foi presidente da Casa Legislativa por diversas vezes, atuou como secretário de Agricultura e também trabalhou na Secretaria de Obras. Afirmou que somente quem o conhecia de perto sabia verdadeiramente a pessoa que ele era. Assim, sua ausência deixa uma lacuna na política e, sobretudo, na convivência daqueles que tiveram a oportunidade de compartilhar sua amizade e sua caminhada. Em seguida, comentou sobre a indicação referente à pintura de uma rótula na Linha Ervalzinho, no local que dá acesso ao campo do Ervalzinho. Explicou que se trata de um pedido de moradores da comunidade, pois muitas pessoas não respeitam a via e acabam entrando na contramão. Dessa forma, destacou que, na hipótese de um dia ocorrer um acidente, a existência da rótula poderá auxiliar na identificação de quem estaria em situação irregular. Outra questão mencionada foi a indicação para a instalação das placas de sinalização das lombadas naquela comunidade, no trecho que vai da Linha Ervalzinho até o Bairro Aparecida. Informou que as placas existem, porém estão posicionadas muito próximas das lombadas. Por isso, os moradores solicitaram que, se possível, sejam colocadas conforme prevê a legislação, ou seja, a cinquenta ou a cem metros antes das lombadas. Acrescentou que a mesma situação ocorre nas proximidades da Capela Mortuária. Reiterou que se trata de uma solicitação dos munícipes de Barra Funda. Na sequência, lembrou e recapitulou o assunto tratado na última sessão, referente à indicação apresentada por sua bancada do PDT para o reajuste do vale-alimentação. Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA Comentou que foram informados de que a presidente não teria aceitado a indicação, em razão de já ter sido apresentada proposição semelhante e parecida no ano de dois mil e vinte e cinco. Assim, explicou às vereadoras que não estavam presentes na sessão anterior que sugeriu que os nove vereadores pudessem, juntos, apresentar uma indicação nesse sentido, para que o funcionalismo público tenha um reajuste dentro das possibilidades neste ano. Ressaltou que o último reajuste ocorreu em novembro de dois mil e vinte e três, passando a ser pago a partir de janeiro de dois mil e vinte e quatro. Dessa forma, entende que seria interessante, caso os demais vereadores concordem, que seja protocolada uma indicação conjunta dos nove vereadores solicitando o aumento do vale-alimentação. Também recordou que, na última sessão, comentou sobre a Lei Federal número cento e quarenta e três de dois mil e vinte. Informou que o Presidente da República sancionou, no dia treze de janeiro deste ano, uma lei complementar que autoriza o pagamento retroativo aos servidores públicos de valores que haviam sido congelados durante a pandemia de COVID-dezenove. Destacou que esse foi um assunto mencionado na sessão anterior e que, mais cedo ou mais tarde, o Poder Executivo teria que efetuar o pagamento desses valores atrasados, uma vez que a lei está vigente e todos os servidores municipais continuaram trabalhando normalmente durante o período da pandemia de COVID-dezenove. Portanto, ressaltou que seria injusto que esses direitos adquiridos fossem perdidos. Nesse sentido, comentou que, na presente sessão, será votado o Projeto número sete, que autoriza o restabelecimento dessas vantagens aos servidores municipais, as quais haviam sido suspensas durante a vigência da Lei Complementar número cento e setenta e três de dois mil e vinte. Para concluir, relatou que, nas últimas duas semanas, entrou em contato com assessores de deputados, os quais informaram que deverá vir emenda parlamentar para sua bancada na área da saúde e também em outras áreas. No entanto, destacou que somente divulgará essas informações quando estiverem mais próximas de se concretizarem. Na sequência a Senhora presidente passou a ORDEM DO DIA: ATA Nº822 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026. Em discussão. Em votação. Ata aprovada por unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 34º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO -ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS, CONCEDE HOMENAGEM ÀS CINCO EMPRESAS QUE MAIS CONTRIBUÍRAM PARA A FORMAÇÃO DO INDICE DE RETORNO DO ICMS (VALOR ADICIONAL) NO ANO BASE DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Em discussão. Em votação. Projeto de Resolução aprovado por todos. PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº UM BARRA DOIS MIL E VINTE E SEIS AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº QUATRO, DE SEIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS EM PARCELA ÚNICA. Em discussão. Em votação. Neste momento, os parlamentares do Partido Progressista manifestaram-se individualmente perante a Presidência, por meio de acenos, gestos e palavras, pela reprovação da referida emenda. Também neste momento, o vereador Mauricio realizou um breve comentário, relatando que, em seu pronunciamento anterior, acabou esquecendo de mencionar que, na verdade, gostaria que o desconto para quem antecipa o pagamento do IPTU fosse superior a dez por cento. Contudo, ele entende que isso poderia ser considerado como renúncia de receita. Assim, por Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA esse motivo, ele e o vereador Jonas acharam por bem tentar transferir o vencimento para o dia trinta de maio. Destacou que o Governo Federal tem expectativa de realizar o pagamento do décimo terceiro do INSS entre os meses de abril e maio, o que seria uma forma de possibilitar que as pessoas aposentadas também conseguissem entrar nesse desconto. Afirmou que essa foi a intenção ao propor a referida proposta de emenda. Em seguida, a Presidente deu continuidade. Em discussão. Em votação. A proposta de emenda foi reprovada pela maioria. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 004 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2026 EM PARCELA ÚNICA. Em discussão. Em votação. Projeto de lei aprovado por todos. PROJETO DE LEI Nº 007 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUSPENSAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Em discussão. Em votação. Projeto de lei aprovado por todos. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO E DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL ? ACI, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE APOIO AO COMERCIO LOCAL . Em discussão. Em votação. Projeto de lei aprovado por todos. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TER MOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 042/1993. Em discussão. Em votação. Projeto de lei aprovado por todos. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) PROFISSIONAL PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR ? PIM. Em discussão. Em votação. Projeto de lei aprovado por todos. A moção de pesar e as indicações consideram- se aprovadas. Na sequência passou para as explicações pessoais. Não havendo mais oradores a se pronunciar e nem matéria a apreciar, agradeceu a presença de todos e convidou todos os vereadores para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia onze de março de dois mil e vinte e seis às dezoito horas e trinta minutos. Declarou encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária.