ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	25, DE 	07	 DE 	JUNHO	 DE 20	21	. 	
 
 
 	
DECLARA ÁREA URBANA	 	
 
 	
Art.  1º	 É  declarado	 ÁREA  URBANA, 	destinada  a  compensação  da  ÁREA 	
INSTITUCIONAL  do  Loteamento  Roberto  Ongaratto  II,  no  município  de  Barra  Funda	- RS.  O 	
imóvel  possui  a  área  de  928,37m²,  com  as  seguintes  confrontações  e  dimensões  gerais:  AO 
NORTE,  onde  mede  77,30  metros  confronta  com  terras 	de  Roberto  Ongaratto  e  sua  esposa  e 	
Geisa Locatelli Ongaratto, Mat.21.157; AO SUL, onde mede 77,30 metros confronta com a Área 
Verde  do  Loteamento  Roberto  Ongaratto;  A  LESTE,  onde  mede  12,01  metros  confronta  terras 
de Roberto Ongaratto e sua esposa e Geisa	 Locatelli Ongaratto, Mat.21.157; e AO OESTE, onde 	
mede  12,01  metros  confronta  terras  de  Roberto  Ongaratto  e  sua  esposa  e  Geisa  Locatelli 
Ongaratto,  Mat.21.157.  O  imóvel  dista  da  esquina  formada  pela  Rua  Miralda  Ongaratto  e  Rua 
Decio  Ongaratto,  onde  faz  fr	ente  a  129,00  metros.  A  quadra  está  formada  pela  Rua  Miralda 	
Ongaratto,  Rua  Decio  Ongaratto,  terras  de  propriedade  de  Roberto  Ongaratto  e  sua  esposa  e 
Geisa Locatelli Ongaratto, Mat.21.157 e Rua da Fonte.	 	
 
Art. 2º 	O mapa de localização da área	 consta no An	exo 	Único	 desta 	lei.	 	
 
Art. 	3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	07	 DE	 JUNHO	 DE 20	21	. 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 
 	
ANEXO 	ÚNICO	 	
Mapa de localização da área

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
3 	
 	
PROJET	O DE 	LEI MUNICIPAL Nº 0	25, DE 	07 DE JUNHO	 DE 20	21	. 	
 
 	
DECLARA ÁREA URBANA	 	
 	
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor Presidente;	 	
Demais Vereadores;	 	
 
Submeto  à  consideração  desta  Casa  Legislativa,  para  fins  de  apreciação  e  pretendida 	
aprovação,  o  presente  Projeto  de  Lei  que 	dispõe  sobre  a  urbanização  de  uma  área  de  terras 	
rurais.	 
Objetiva	-se  com  a  referida  urbanização  viabilizar  o  projeto  de  loteamento  ?Roberto 	
Ongaratto II?, visto que esta área	, após urbanizada,	 será destinada como área institucional a ser 	
compensada e ficar	á de posse do município. 	 	
Áreas institucionais são aquelas que os loteadores devem reservar no loteamento para 	
a implantação, pelo Poder Público municipal, de áreas verdes, de lazer, equipamentos públicos 
de uso comum; enfim, espaços reservados à comunidad	e. Encontram	-se previstas no art. 4º, inc. 	
I,  da  Lei  nº  6.766/79  (Lei  de  Parcelamento  do  Solo  Urbano),  e  podem  estar  afetas  tanto  a  uso 
especial,  ocasião  em  que  se  destinam  à  instalação  de  repartições  públicas,  como  também  ao 
uso comum do povo (p. ex., rua	s e avenidas)	. 	
Ressaltamos  que  a  referida  área  já  possui  características  urbanas  e  faz  divisa  com  a 	
área  verde  do  ?Loteamento  Roberto  Ongaratto  I?,  de  posse  do  município,  na  qual  futuramente, 
será objeto de fusão das matrículas.	 	
Sendo o que tínhamos para o	 momento, renovo os votos de estima e consideração. 	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO	 MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	07	 DE 	JUNHO	 DE 20	21	. 	
 
 
. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal