ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	1 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 00	9, DE 	29	 DE MARÇO DE 2023.	 	
 
 	
 	
ALTERA  LEI  MUNICIPAL  N	º 	1.343,  DE 	
10/02/2023	,  QUE 	AUTORIZA  CELEBRAÇÃO 	
DO  TERMO  DE  COLABORAÇÃO  E 
DISCIPLINA  O  REPASSE  DE  RECURSOS  À 
ASSOCIAÇÃO  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL 	- 	
ACI,  COM  VISTAS  À 	REALIZAÇÃO  DA 	
EXPOBARRA 2023.	 	
 
 
 	 	
 	Art. 1º	 Fica 	alterado 	o art. 1º	 da Lei Municipal 	nº 1.343	 de 	10	 de 	fevereiro	 de 	2023	, que 	
passa a vigorar 	com a seguinte redação:	 	
 	 	
  	Art	. 1º ?Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  celebrar  Termo 	
de Colaboração para a consecução de finalidade de interesse público, por meio 
de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal 
e a Associação Comercial e Industria	l - ACI de Barra Funda, conforme previsão 	
na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recurso no valor 
de  até  R$ 	200	.000,00  (	200 	mil  reais),  a  serem  aplicados  exclusivamente  na 	
organização, funcionamento e realização da Expobarra 2023, a	 realizar	-se de 31 	
de março a 02 de abril de 2023	.? (NR)	 	
 	
Art. 2	° Esta	 lei entra	 em vigor na data de sua publicação	. 	
 	
 
 	
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	29	 DE MARÇO DE 2023	. 	
 
 
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	2 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL Nº 00	9, DE 	29	 DE MARÇO DE 2023.	 	
 
 
 	
ALTERA  LEI  MUNICIPAL  N	º 	1.343,  DE 	
10/02/2023	,  QUE 	AUTORIZA  CELEBRAÇÃO 	
DO  TERMO  DE  COLABORAÇÃO  E 
DISCIPLINA  O  REPASSE  DE  RECURSOS  À 
ASSOCIAÇÃO  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL 	- 	
ACI,  COM  VISTAS  À  REALIZAÇÃO  DA 
EXPOBARRA 20	23.	 	
 
 	
Senhor	a presidente, senhores vereadores	, 	
 	
 
Na oportunidade que cumprimentamos Vossas Excelências	, renovamos os votos de 	
estima e consideração, ao tempo em que encaminhamos o 	presente 	Projeto de Lei	. 	
Referido  projeto  busca 	autorização  para  aumentar  o  repasse	 à  ACI  com  vistas  a 	
realização da EXPOBARRA 2023	, anteriormente autorizado no valor de R$ 160.00	0,00, para o 	
valor de R$ 200.000,00, devido ao grande número de adesão de expositores que irão participar 
da feira,  gerando a necessidade  de  ampliar a estrutura. Além disso,	 a arrecadação prevista no 	
planejamento  inicial  com  patrocínios  e  venda  de  estandes	 ficou  abaixo  do  esperado, 	
principalmente pelo motivo da isenção da cobrança dos expositores locais sócios da ACI.	 	
Dessa  forma,  há	 necessidade  de  convocação  de  sessão  extraordinária 	com 	
tramitação	 sob o REGIME DE URGÊNCIA	 para a adequada realização da EXPOBARRA 2023, 	
dando  as merecidas condições que o evento  necessita para a visibilidade da região e fomento 
das empresas locais na realização de bons negócios.	 	
 	
Atenciosamente,	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito