ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA   CONTRATAÇÃO   EMERGENCIAL
DE   SERVIDORES   PÚBLICOS   PARA
ATENDER   NECESSIDADES   TEMPORÁRIAS
E   DE   EXEPCIONAL   INTERESSE   PÚBLICO,
NOS   TERMOS   DO   ART.   37,   IX   DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL   E   ART.   244   E
SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 042/1993.
Art.  1º Fica  o Poder Executivo  Municipal autorizado  a contratar emergencialmente  até
03 (três) MOTORISTAS, carga horária  de até 40  horas semanais, com vencimento  de acordo
ao   estabelecido   no   Padrão   05   da   Lei   Municipal   nº   070   de   29   de   novembro   de   1993   para   a
carga   horária   máxima,   e   com   atribuições   constantes   na   Lei   Municipal   nº   070,   de   29   de
novembro de 1993.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e por
excepcional   interesse   público,   até   02   (dois)   PSICÓLOGOS,   carga   horária   de   até   20   horas
semanais,   para   atender   necessidades   temporárias   e   de   excepcional   interesse   público,   com
vencimento   de   acordo   ao   estabelecido   no   Padrão   09   da   Lei   Municipal   nº   070,   de   29   de
novembro   de   1993   para   a   carga   horária   máxima   e   com   atribuições   do   cargo   constantes   na
mesma Lei.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e por
excepcional   interesse   público,   até   03   (três)   SERVENTES,   carga   horária   de   até   40   horas
semanais,   para   atender   necessidades   temporárias   e   de   excepcional   interesse   público,   com
vencimento   de   acordo   ao   estabelecido   no   Padrão   02   da   Lei   Municipal   nº   070   de   29   de
novembro   de   1993   para   a   carga   horária   máxima   e   com   atribuições   do   cargo   constantes   na
mesma Lei.
Art. 4º Os contratos farão jus às vantagens estabelecidas no Art. 247 da Lei Municipal
nº   42   de   29   de   junho   de   1993,   e   aos   reajustes   concedidos   nos   vencimentos   dos   demais
Servidores Públicos Municipais.
Art.   5º   A   presente   contratação   terá   vigência   pelo   prazo   de   1   (um)   ano,   podendo   ser
renovado por igual prazo.
Art.   6º   A   contratação   será   de  natureza   administrativa   e  obedecerá   a   classificação   em
Processo Seletivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 07 DE MARÇO DE 2022.
CÁSSIO OLAVO GNOATTO
Prefeito Municipal em exercício
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA   CONTRATAÇÃO   EMERGENCIAL
DE   SERVIDORES   PÚBLICOS   PARA
ATENDER   NECESSIDADES   TEMPORÁRIAS
E   DE   EXEPCIONAL   INTERESSE   PÚBLICO,
NOS   TERMOS   DO   ART.   37,   IX   DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL   E   ART.   244   E
SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 042/1993.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, e,
Demais Vereadores:
Apresentamos   o   presente   Projeto   de   Lei  a   fim  de   que   mereça   a   análise   e   aprovação
dos integrantes desta Colenda Casa Legislativa. 
Para   suprir   a   carência   de   pessoal   faz-se   necessário   a   contratação   emergencial   de
servidores.   A   previsão   das   contratações   busca   substituir   o   término   ou   rescisão   de   alguns
contratos existentes, licenças saúde e licenças interesse.
Dessa forma, conforme for surgindo a necessidade, procederá para a contratação dos
referidos cargos, seguindo a ordem de classificação em Processo Seletivo já realizado.
Por fim, estamos apresentando o presente Projeto de Lei, para que mereça os estudos
dos   Nobres   Edis   e,   em   recebendo   aprovação,   possamos   tomar   as   demais   providências
relacionadas,   com   vistas   a   dar   prosseguimento   a   boa   qualidade   dos   serviços   prestados   para
nossa comunidade.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 07 DE MARÇO DE 2022.
CÁSSIO OLAVO GNOATTO
Prefeito Municipal em exercício
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