PARECER	 JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 	
AO	 PROJETO	 DE	 LEI	 MUNICIPAL	 Nº	 027	 DE	 06	 DE	 JUNHO	 DE	 2022.	 	
 	
EXTINGUE	 	CARGO	 	EM	 	COMISSÃO	 	E 	
FUNÇÃO GRATIFICADA E CRIA CARGO EM	 	
COMISSÃO	 E FUNÇÃO	 GRATIFICADA	 	
 
 	
O presente	 projeto  foi  apresentado  para  analise  Legislativa	 e  visa 	conforme	 	
artigos.  1º, 2º autorizar o Poder Executivo Municipal a extinguir o cargo de assessor de	 	
finanças, CC 07, FG 3,5, criado pela Lei  Municipal número 070/1993  e a criar um  (01)	 	
cargo  de  DIRETOR  DE  PLANEJAMENTO,  CC4,  FG  2,  com  carga  horária  de  40h	 	
sem	anais, que será vinculado à secretaria de administração e planejamento, nos termos	 do	 	
ANEXO	 I 	
 
 	
QUANTO	 A COMPETÊNCIA,	 o  projeto  é  de  matéria  de  competência  do	 	
Município	 conforme	 disposto	 no Art. 30.	 Da	 Constituição Federal.	 	
 	
Art.	 30.	 Compete aos	 Municípios:	 	
I - legislar	 sobre assuntos	 de	 interesse	 local;	 	
 	
Também,	 a Lei	 Orgânica	 Municipal	 em	 seu	 artigo	 Art.	 41	 estabelece	 que:	 	
 
 	
Art.	 41.	 São	 de	 iniciativa	 privativa	 do	 Prefeito,	 os	 Projetos	 	
de	 Lei	 e emendas	 à Lei	 Orgânica	 que	 disponham	 sobre:	 	
I -criação,	 alteração	 e extinção	 de	 cargo,	 função	 ou	 emprego	 	
do	 Poder	 Executivo	 e autarquias	 do	 Município;	 	
 	
Ainda,	 conforme  previsão	 no	 art.	 15	 da  Lei  de  Diretrizes  orçamentárias  Lei	 	
Municipal	 número	 1271/2021:	 	
 	
Art.	 15. 	Os	 procedimentos	 administrativos	 de	 estimativa	 	
do	 impacto	 orçamentário	-financeiro	 e declaração	 do	 ordenador

da despesa de que trata o 	art. 16, I e II, da Lei Complementar nº	 	
101/2000	, quando	 forem	 exigíveis,	 deverão	 se	r inseridos	 no	 	
processo	 	que	 	abriga	 	os	 	autos	 	da	 	licitação	 	ou	 	de	 	sua	 	
dispensa/inexigibilidade.	 	
§ 1º 	Para	 efeito	 do	 disposto	 no 	art.	 16,	 § 3º,	 da	 Lei	 	
Complementar	 	nº 	101/2000	, 	serão	 	consideradas	 	despesas	 	
irreleva	ntes  aquelas  cujo  valor  no  exercício  financeiro  de  2022,	 	
em	 cada	 evento	 de	 contratação,	 não	 ultrapasse	 os	 limites	 previstos	 	
nos	 incisos	 I e II,	 do	 art.	 24,	 da	 Lei	 nº 8.666/1993	. 	
§ 2º No	 caso	 de	 despesas	 com	 pessoal	 e respectivos	 encargos,	 	
desde	 que	 não	 configurem	 geração	 de	 despesa	 obrigatória	 de	 	
caráter	 continuado,	 serão	 consideradas	 irrelevantes	 aquelas	 	
cujo	 montante,	 em	 cada	 evento,	 não	 exceda	 a 30	 (trinta)	 vezes	 	
o menor	 padrão	 de	 vencimentos.	 	
 	
Feitas	 estas	 considerações	 sobre	 a competência	 e iniciativa	 e legalidade	 a 	
assessoria	 é favorável	 a regular	 tramitação	 do	 projeto	 de	 lei	 em	 comento,	 pois:	 	
 	
1) Do	 ponto	 de	 vista	 formal,	 o projeto	 atende	 a técnica	 legislativa.	 	
 	
2) Quanto	 a competência,	 o parecer	 é favorável	 	
 	
Em face ao exposto, a presente preposição é LEGAL e 	CONSTITUCIONAL, nos	 	
termos da lei Orgânica do Município e Lei de Diretrizes Orçamentárias, razão pela qual	 	
O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a  ser  analisado	 	
pelo	 legislativo.	 	
 	
Barra	 Funda,	 07	 de	 junho	 de	 2022	 	
 
 
 
 
  	
Jaqueli	 da	 Silveira	 	
Assessora	 jurídica/OAB	 RS	 86.539