PARECER JURÍDICO  
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 008, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2 016. 
 
Autoriza realização de despesas com a ExpoBarra 
2016. 
 
 
  Trata-  se  de projeto de Lei oriundo do Poder E xecutivo submetido a 
aná lise desta assessoria.  
  O projeto ora an alisado tem a finalidade de  autorizar o Executivo 
Municipal a repassar a Associação Comercial e Industrial ?  ACI-  Barra Funda a 
importân cia de até R$ 70.000,00 a serem aplicados exclusivamente  na organização e 
funcionamento da Expobarra 2016.  
  Quanto ao valor do recurso, este possui dotação própria.   E, após a 
realização do evento ,  a ACI  está obrigada dentro do prazo de 60 dias a   realizar  
prestação de contas ao Município.  	
 O  presente Projeto de Lei atende aos demais requisitos Legais e 	
Constitucionais, as sim,  após aná lise,  conclui -se   pela legalidade e constitucionalidade 
do mesmo, estando apto a ser analisado pelo s Nobres Edis quanto ao interesse público 
bem como oportunidade e necessidade do feito.  
 
 
É o parecer. 
S.M.J.  Barra Funda, 22 de fevereiro de 20 16. 
 
 
Alice Malmann  
Assessora Jurídica do Legislativo  
OAB/RS 85519