Decreto Legislativo nº 216 de 06 de julho de 202 2. ESTABELECE O LIMITE DE DIÁRIAS A SER CONCEDIDO AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE BARRA FUNDA. O Vereador Cassio Olavo Gnoatto , Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são c onferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, DECRETA Art. 1º. Fica estabelecido o limite de diárias a ser concedido aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo no ano de 202 2. Diárias, exceto capital federal: com pernoite 8 di árias por Vereador ou Servidor Sem pernoite 4 diárias por Vereador ou Servidor Diárias Brasília (DF): 6 diárias por Vereador ou Servidor Art. 2º. Poderá o Presidente do Legislativo, autorizar a concessão de diárias além do previsto no artigo 1º, em casos de interesse público relevante, mediante requerimento justificado do solicitante. Art. 3º. O limite de diárias poderá ser alterado caso se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e f inanceira. Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 06 de julho de 202 2. Ver. Cassio Olavo Gnoatto Presidente do Legislativo Ver. Paola Potrich Secretári a do Legislativo