ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 	050 DE 	26	 DE 	DEZEMBRO	 DE 20	22. 	
 
 
 
 	
CONCEDE  DESCONTO	 PARA  PAGAMENTO 	
DE IPTU	 E DEFINE PARCELAMENTO	 	
 
 
 	
Art.  1	º É  concedido  o  desconto  para  pagamento  de  IPTU  em  parcela  única  nas 	
seguintes condições:	 	
Até a data de 15/04/202	3 ? 10%	 	
 
Art	. 2º Para  os  contribuintes  que  optarem  pelo  pagamento  de  IPTU  de  forma 	
parcelada, sem desconto, os vencimentos serão os seguintes:	 	
Primeira parcela: 15/05/202	3 	
Segunda parcela: 15/06/202	3 	
Terceira parcela: 15/07/202	3 	
Quarta parcela: 15/08/202	3 	
Quinta pa	rcela: 15/0	9/202	3 	
Sexta parcela: 15/	10	/202	3 	
 	
Art. 3	º Esta lei entra em vigor na 	data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	26	 DE 	DEZEMBRO	 DE 	20	22. 	
 	
 
 
 	
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJETO 	DE LEI MUNICIPAL N° 0	50 DE 	26	 DE DEZEMBRO DE 202	2. 	
 
 	
 	
 	
CONCEDE  D	ESCONTO  PARA  PAGAMENTO 	
DE IPTU E 	DEFINE 	PARCELAMENTO	 	
 
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhores	 (as)	 Vereadores	 (as)	, 	
 
  	
O  projeto  que  ora  se  apresenta  para  vossa  análise  e  consideração	,  visa 	a concessão 	
de  desconto  para  pagamento 	do  Imposto  Territorial  Urbano 	? IPTU	,  objetivando	 a  antecipação 	
do 	seu 	recolhime	nto 	aos  cofres  públicos	, e  principalmente	, busca 	incentivar  e  beneficiar  o 	
contribuinte ao pagamento adiantado. 	 	
 
De  encontro  a  isso	,  a  concessão  do  parcelamento  visa  amenizar 	as  dificuldades 	
econômicas impostas pela pandemia	 e aumento da inflação.	 	
 
Por  fi	m,  confiante  na  aprovação  deste  Projeto  de  L	ei,  por  sua  relevância  para  a 	nossa 	
comunidade	, renovo 	aos (	as)	 ilustres 	Vereadores	 (as)	, em mais esta oportunidade, expressões 	
de d	istinto apreço e elevada consideração.	 	
 	
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA	 FUNDA, EM 	26	 DE 	DEZEMBRO	 DE 20	22. 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal