PARECER JURÍDICO	 	
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.	 	
 	
 	
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA 
A  DOAR  SEMENTES  DE  MILHO  AOS 
MUNÍCIPES  DAS  ÁREAS  ATINGIDAS  PELA 
ESTIAGEM  DA  SAFRA  2021/2022,  DE 
ACORDO  COM  O  DECRETO 	MUNICIPAL 	
1482/2022  E  O  LAUDO  TÉCNICO  DE 
LEVANTAMENTO DE PERDAS ELABORADO 
PELA EMATER.	 	
 	
O presente 	projeto foi apresentado para aná	lise Legislativa 	e visa conforme art.	1, 	
autorizar  o	 poder  executivo	 de  Barra  Funda	 Funda  a  doar  sementes  de  milho  aos 	
munícip	es das áreas atingidas pela estiagem da safra 2021/2022, de acordo com o decreto 	
municipal  1482/2022  e  o  Laudo  Técnico  de  Levantamento  de  Perdas  elaborado  pela 
EMATER?.	 	
O  projeto  apresentado  tem  por  objetivo  apoiar  e  incentivar  a  produção  da 	
agricultura  fa	miliar  que  foi  severamente  prejudicada  pela  estiagem  que  atingiu  o 	
Município  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2021  e  janeiro  de  2022,  causando 
graves perdas na produção agrícola.	 	
Dessa forma, tendo em vista que O Decreto Municipal nº 1482, de 07 de jane	iro 	
de 2022, estabeleceu Situação de Emergência, no Município de Barra Funda, devido ao 
fenômeno  climático  de  Estiagem  comprometendo  a  produção  agrícola  na  região, 
conforme  observado  no  Laudo  técnico  da  EMATER/RS,  não  há  óbice  á  normal 
tramitação e aprovaç	ão do presente projeto de lei.	 	
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, razão pela qual 	
O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a  ser  analisado 
pelo legislativo.	 	
Barra Funda, 	13 de janeiro de 2022.	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539