PARECER JURÍDICO	 	
 
 
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 030, DE 11 DE JULHO DE 2022.	 	
 	
ALTERA  O  §3  DO  ARTIGO  1º  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 1022  DE 27 DE OUTUBRO DE 
2016.	. 	
  	
O  presente  projeto  foi  apresentado  para  analise  Legislativa 	e  visa  conforme 	
art	igos	. 1º	 alterar 	o §3 do Art.1º  da Lei  Municipal  1022 de 27 de outubro  de 2016, que 	
passa a vigorar com a seguinte redação:	 	
?Art. 1º (...)	 	
§  3º  Em  contrapartida,  a 	CESSIONÁRIA  disponibilizará  de  forma  gratuita,  sinal  de 	
internet,  com  velocidade/Mbps  que  atenda  às  necessidades  do  Município  de  Barra 
Funda/RS. ?	 	
 	Conforme  disposto  na  justificativa  a  proposta  de  alteração  visa  adequar  a 	
legislação anterior as necessidade	s e circunstâncias do momento atual.	 	
QUANTO  A  COMPETÊNCIA, 	o  projeto  é  de  matéria  de  competência  do 	
Município conforme disposto no Art. 30. Da Constituição Federal.	 	
Art. 30. Compete aos Municípios:	 	
I - legislar sobre assuntos de interesse local;	 	
 
Dessa forma, não há óbice jurídico para a referida alteração proposta. E destaco 	
que o projeto atende a técnica legislativa e esta apto a sua regular tramitação.	 	
Em face ao exposto, a referida contratação é LEGAL e CONSTITUCIONA	L, razão 	
pela  qual  O  PARECER	 desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a  ser 	
analisado pelo legislativo.	 	
Barr	a Funda, 	12 de julho de 2022.	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539