AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 031, DE 29 DE JULHO DE 2021	. 	
 
 
 
DISPÕE  SOBRE  O  PLANO 
PLURIANUAL  PARA  O 
QUADRIÊNIO  2022	-2025  E  DÁ 	
OUTRAS PROVIDÊNCIAS	 	
 	
O projeto foi apresentado para análise legislativa e dispõe sobre o Plano Plurianual 	
para o Quadriênio 2022 a 2025. 	 	
Elaborado a cada	 quatro anos	, o Plano Plurianual 	- também conhecido pela 	
sigla  PPA 	-  é  o  instrumento  de  planejamento  governamental  realiza	do  a  médio 	
prazo,  que  define  procedimentos,  objetivos  e  metas  para  cada  ente  federativo,  ou 
seja, para municípios, estados e União.	  	
Seu  propósito  é  estabelecer  diretrizes,  metas  e  objetivos  da  gestão  pública 	
através  de  propostas  apresentadas  pela  populaçã	o  e  pelos  poderes  legislativo  e 	
executivo visando o desenvolvimento da cidade.	 	
O  Projeto  esta  em  conformidade  com  o    art.  165  §1º  da  Constituição  Federal, 	
combinado  com  o  art.  35,  §2º,  inciso  I,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias, que dete	rmina que:	 	
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:	 	
I - o plano plurianual;	 	
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, 	
de  forma  regionalizada,  as  diretrizes,  objetivos  e  metas  da 
administração  pública  federal  para  as  de	spesas  de  capital  e 	
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de 
duração continuada.	 	
 	 
O projeto de lei deve ser precedido de audiência Pública, esta realizada em	 29 de 	
julho de 2021	.

Em face  ao exposto, o projeto é LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Constituição  Federal, 	razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é 	
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 09 de agosto de 2021	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539