Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA ATA Nº 819 ? SESSÃO ORDINÁRIA Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, a Câmara de Vereadores, localizada no prédio do Centro Cultural, reuniu-se em Sessão Ordinária, sob a presidência do vereador Volnei de Oliveira e secretariada pelo vereador Silvio João Balista. Contou com a presença dos vereadores: Ana Clara Bravosi, Claudiano Gilmar Rodrigues, Jonas Alves, Maurício Augusto Demarco, Paola Potrich e Regina Fatima Baruffi. O senhor presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária e convidou o vereador Jonas para realizar uma oração. Na sequência, o presidente Volnei solicitou ao vereador secretário Silvio que efetuasse a leitura da matéria, a qual constou dos seguintes documentos: ATA Nº818 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2025; OFÍCIO PM/BF Nº 262/2025; OFÍCIO PM/BF Nº 266/2025 - RESPOSTA PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2025; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGA A LEI Nº 189/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 075 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 08 DEZEMBRO DE 2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA À EMPRESA COPREL TELECOM, EM RAZÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DA EMPRESA YOTTA COMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O MUNICÍPIO A C ONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SARANDI, NOVA BOA VISTA E BARRA FUNDA ? SINTRAF PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 078 EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA A CEDÊNCIA DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 079 EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA MEDIANTE VENDA, INCLUSIVE SUBSIDIADA, DE H ABITAÇÕES POPULARES DO NÚCLEO HABITACIONAL BEM VIVER NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1493/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE REORGANIZA A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO BARRA FUNDA (RS), VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 080 EM 08 de DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SILAGEM A PRODUTORES RURAIS INTEGRANTES DA BACIA LEITEIRA DO MUNIC ÍPIO DE BARRA FUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após a leitura da matéria o presidente Volnei passou ao GRANDE EXPEDIENTE . O primeiro orador inscrito foi o vereador Jonas, que saudou o presidente, os colegas vereadores, os funcionários da Casa e as pessoas que acompanham a sessão, tanto presencialmente quanto pelas redes sociais. Inicialmente, comentou sobre sua viagem a Brasília, realizada nos últimos dias, Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA destacando que foi uma viagem bastante produtiva. Relatou que realizou visitas a vários gabinetes e, como seu colega Maurício já havia mencionado na sessão passada, ressaltou que este ano tem sido muito produtivo para sua bancada, que, embora composta por apenas dois vereadores, encontra-se muito satisfeita com o trabalho que vem sendo desenvolvido na Câmara de Vereadores. Ressaltou que aproximadamente oitocentos mil reais, valor próximo de um milhão de reais, deverão ser destinados ao município pelos deputados Pompeu de Mattos e Afonso Motta. Informou ainda que teve uma breve conversa e iniciou uma parceria com o deputado federal Ronaldo Nogueira, pastor Ronaldo, com quem possui uma relação próxima com Barra Funda, por meio do pastor Gilberto e da Igreja Assembleia de Deus. Destacou que o deputado destinou ao município, nos próximos dias, uma emenda no valor de cem mil reais, a qual acredita que em breve será efetivada. Salientou que todas as viagens realizadas a Brasília por vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários são importantes, pois, como todos sabem, se não houver esse deslocamento, dificilmente se conseguem verbas. O contato próximo e pessoal facilita o diálogo, a apresentação das necessidades do município e demonstra o interesse em melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de Barra Funda. Nesse sentido, comentou que o município foi contemplado com o Projeto Prêmio Tradicionalismo Gaúcho, vinculado ao Governo do Estado, por meio do programa Avançar Cultura, da pasta do secretário estadual Eduardo Loureiro da bancada do PDT, onde o município será contemplado com vinte mil reais, o qual será assinado no próximo dia dezessete de dezembro. Da mesma forma, informou que o secretário do Trabalho, ligado à bancada do PDT, deputado estadual Gilmar Sossella, deixou a possibilidade de que, no próximo ano, o município seja contemplado com as Carretas do Saber. Destacou que estão previstas onze carretas, havendo ainda a possibilidade de aquisição de mais unidades, o que pode beneficiar Barra Funda. Para concluir, falou do prazer que tem em trabalhar na Câmara de Vereadores, ressaltando que o ano está se encaminhando para o encerramento e que as bancadas, tanto do PDT quanto do Progressistas, têm sido parceiras do Executivo, o que considera fundamental. Destacou que o objetivo é que o município continue se desenvolvendo e avançando cada vez mais. O segundo orador inscrito foi o vereador Maurício, que saudou o presidente, os colegas vereadores, os funcionários da Casa e as pessoas que acompanham a sessão, tanto presencialmente quanto pelas redes sociais. Inicialmente, explicou que, conforme comentou na tribuna na última sessão, a respeito do Projeto de Lei Municipal número setenta, de vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e cinco, que abria crédito especial e apontava recursos, buscou melhores informações e concluiu que a dotação no valor de duzentos e cinquenta mil reais refere-se à emenda parlamentar do deputado federal Pompeu de Mattos, do Partido Democrático Trabalhista ? PDT, destinada à área da saúde do município. Ressaltou que esse recurso será utilizado para a cobertura de despesas de custeio ligadas às ações e aos serviços públicos de saúde, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Com relação à matéria em discussão na sessão desta noite, manifestou-se favorável. Reportou-se ao Projeto de Lei número oitenta, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a realização de serviços de silagem a produtores rurais da bacia leiteira do município. Comentou que é mais do que favorável a esse projeto, haja vista que a estiagem causou grandes perdas aos produtores, entendendo que nada mais justo do que o Poder Executivo Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA auxiliar essas famílias. Contudo, em seu ponto de vista, na questão do projeto que estabelece auxílio aos produtores que comercializam entre dez mil e vinte e cinco mil litros de leite, considera que esse limite poderia ser menor, sugerindo que produtores a partir de seis ou sete mil litros mensais já pudessem ser contemplados, uma vez que existem muitos pequenos produtores nessa faixa de produção. Entende ainda que a lei que auxilia os produtores rurais com horas-máquina poderia abranger também aqueles com menor produção mensal de leite, possibilitando o enquadramento nas quatro horas previstas. Destacou que, na última sessão, a bancada do PDT apresentou uma indicação para que o Executivo auxilie os produtores de leite atingidos pelo temporal ocorrido no dia três de novembro. Para concluir, salientou que essa questão já havia sido comentada na sessão anterior e que o projeto apresentado veio ao encontro dessa demanda, sendo positivo. Contudo, reforçou que, embora o projeto trate do auxílio aos produtores de leite, entende que poderia contemplar também aqueles com produção mensal a partir de seis a sete mil litros. O terceiro orador inscrito foi a vereadora Paola, que saudou o presidente, os colegas vereadores, os funcionários da Casa e as pessoas que acompanham a sessão, tanto presencialmente quanto pelas redes sociais. Com relação à matéria que tramita nesta sessão, colocou-se favorável. Inicialmente, comentou sobre o Projeto de Lei Municipal número setenta e nove, o qual foi baixado para estudo, destacando que se trata de um projeto muito importante, que dispõe sobre a construção das unidades habitacionais que estão sendo concretizadas no município. Ressaltou que essa é uma importante conquista planejada no governo Progressista, que materializa ações e objetivos do plano de governo de sua gestão e dos vereadores progressistas. Salientou que essas políticas públicas contribuem diretamente para o bem-estar da população e para a melhoria da qualidade de vida da comunidade barra-fundense, sendo que os recursos são utilizados em benefício direto dessas pessoas. Destacou ainda que o plano de governo partiu de um trabalho coletivo e que, hoje, já é possível ver essas unidades habitacionais sendo finalizadas. Referente ao Projeto de Lei Municipal número oitenta, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos produtores da bacia leiteira para a realização dos serviços de silagem, comentou que, conforme compreendeu, o benefício é destinado àqueles agricultores que possuem maior demanda na atividade agrícola na realização de silagem, necessitando contratar equipes para a execução da silagem. Destacou que a cadeia do leite é extremamente importante para a economia local e que, quando essa cadeia sofre, toda a economia do município é impactada. Ressaltou que o projeto reconhece as dificuldades enfrentadas pelos produtores, oferecendo apoio concreto e estabelecendo critérios, sendo também um investimento na permanência dessas famílias no campo, especialmente diante da baixa do preço do leite. Por isso, entende que a proposta está alinhada aos interesses públicos e às necessidades da população rural. Comentou ainda que se encerrou mais um campeonato de bolãozinho e deixou seu reconhecimento e gratidão a todos os envolvidos na organização do evento, destacando que a modalidade está cada vez mais presente e ganhando espaço entre as práticas esportivas do município, contando, nesta edição, com aproximadamente duzentas participantes de todas as faixas etárias. Também parabenizou todos os envolvidos na decoração natalina da cidade, que está muito bonita, ressaltando a presença do Dim-Dim, que vem alegrando ainda mais a comunidade barra-fundense. Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA Para concluir, desejou um bom encerramento do ano letivo a todas as escolas do município, bem como a todos os estudantes, educadores e funcionários. O quarto orador inscrito foi o vereador Silvio, que saudou o presidente, os colegas vereadores, os funcionários da Casa e as pessoas que acompanham a sessão, tanto presencialmente quanto pelas redes sociais. Com relação à matéria que tramita nesta sessão, colocou-se favorável. Inicialmente, comentou que no dia primeiro de dezembro ocorreu, na Casa Legislativa, a formatura do PROERD, um programa muito importante realizado em parceria com a Brigada Militar. Destacou que o programa é de suma importância para as crianças do município que se encontram na quinta série, fase em que começam a desenvolver sua personalidade. Nesse sentido, agradeceu à Brigada Militar, na pessoa do senhor Aguinaldo, que esteve presente na formatura. Relatou que pôde observar a empolgação das crianças em participar do projeto e ressaltou que o mesmo é de grande valia para a formação educacional, servindo como alerta para que não se envolvam com drogas ou práticas ilícitas, contribuindo para que Barra Funda seja, a cada dia, uma cidade melhor. Sobre o Projeto de Lei Municipal número oitenta, referente à silagem dos maiores produtores do município, relatou que, quando esteve à frente da Secretaria, conhece bem a dificuldade de atender a todos apenas com a estrutura disponível, com as maquinas que possuem. Destacou que o projeto foi pensado justamente para auxiliar aqueles agricultores que possuem propriedades maiores e maior número de animais, os quais acabavam ficando desfavorecidos pela lei, pela limitação das quatro horas-máquina previstas em lei. Ressaltou que foi nesse sentido que o Executivo elaborou o projeto, visando amparar também esses produtores. Comentou que acompanhou, na Câmara de Vereadores, a audiência pública sobre o orçamento anual de dois mil e vinte e seis, ocasião em que ocorreu uma boa conversa com o contador da Prefeitura, André Bonoldi, que explicou diversos assuntos relacionados ao tema. Salientou que é obrigação dos vereadores estarem a par do que vem acontecendo e do que está previsto para o ano de dois mil e vinte e seis quanto à aplicação dos recursos públicos. Mencionou ainda que, nesta semana, está sendo realizado um grande sonho e uma grande obra para o município, que é a iluminação do estádio do Esporte Clube Juventude. Relatou que a empresa já ergueu as torres de iluminação e que ele mesmo acompanhou um pequeno teste, destacando que essa é uma grande conquista tanto para o clube quanto para o município. Acrescentou que, futuramente, será possível pensar na realização de eventos esportivos no período noturno, o que demonstra a relevância desse investimento. Agradeceu novamente à família Covatti, responsável por direcionar esse recurso ao município, por meio dos vereadores que mantêm contato constante com os deputados. Em seguida, convidou toda a comunidade para, no próximo dia dezenove de dezembro, prestigiar a escolha das soberanas do município, no Ginásio Municipal, evento que contará com a Banda Passione, apresentando um grande show com repertório natalino, italiano e livre, que certamente agradará a todos. Para concluir, agradeceu a toda a equipe envolvida na decoração natalina, ressaltando que o município está muito bonito, destacando-se regionalmente. Parabenizou todos os envolvidos. O quinto orador inscrito foi a vereadora Ana Clara, que saudou o presidente, os colegas vereadores, os funcionários da Casa e as pessoas que acompanham a sessão, tanto presencialmente quanto pelas redes sociais. Com relação à matéria que tramita nesta sessão, colocou- Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA se favorável. Inicialmente, agradeceu a Deus pela tão esperada chuva, ressaltando que as lavouras já mudaram de cor e a cidade ganhou mais vida. Também parabenizou a administração municipal pela bela organização da cidade neste período natalino, destacando que a praça está linda e a igreja encantadora. Comentou que é muito bom reviver o espírito de Natal, reunir a família e aproveitar esses momentos especiais. Destacou ainda que é muito agradável frequentar a praça no fim da tarde, tomar um chimarrão e sentir o ambiente acolhedor preparado com tanto carinho. Mencionou que, em relação às casas populares, muitas pessoas ainda têm dúvidas, orientando que procurem os vereadores ou a administração municipal para esclarecimentos. Relatou que os contemplados deverão, sim, pagar pelas casas, sendo que o terreno será subsidiado pelo município. Informou que os valores das casas variam entre noventa e dois mil reais á cento e onze mil reais, e que os beneficiados terão um prazo de duzentos e quarenta meses para pagamento. Ressaltou que a organização e a documentação demandam tempo para que tudo esteja devidamente regularizado, mas garantiu que todo o processo está sendo realizado dentro da lei, pois a população barra-fundense merece acesso a uma moradia digna. Lembrou ainda, que o município foi contemplado com mais vinte casas populares, que serão subsidiadas pelo Governo Federal. Ainda, convidou todos a participarem das finais que ocorrerão na sexta-feira, na cidade de Chapada, destacando que Barra Funda contará com equipes masculina e feminina na categoria livre, sendo muito importante o apoio e a presença da torcida. Para concluir, convidou toda a comunidade para participar do Show de Natal, que será realizado no dia dezenove, às sete horas da noite, no Ginásio Municipal de Esporte e Cultura Vitor Gabriel Pulh Castoldi, ocasião em que ocorrerá a escolha das soberanas, apresentação musical e entrega de presentes, solicitando a participação de todos nesse momento especial. Na sequência o presidente deu continuidade aos trabalhos, passando à Ordem do Dia: Ata número 818 da sessão ordinária do dia 26 de novembro de 2025. Aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGA A LEI Nº 189/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em discussão. Em votação. Projeto aprovado por todos. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 075 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 . Em discussão. Em votação. Projeto aprovado por todos. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 08 DEZEMBRO DE 2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA À EMPRESA COPREL TELECOM, EM RAZÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DA EMPRESA YOTTA COMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA. Em discussão. Em votação. Projeto aprovado por todos. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SARANDI, NOVA BOA VISTA E BARRA FUNDA ? SINTRAF PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em discussão. Nesse momento o vereador Silvio explicou que este projeto é referente á Feira da Uva que acontece em Sarandi, destacando que o município de Barra Funda Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA possui vários agricultores familiares que participam e é por isso que todo ano é feita essa contribuição. Em discussão. Em votação. Projeto aprovado por todos. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 078 EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA A CEDÊNCIA DE EQUIPAMENTO A GRÍCOLA. Em discussão. Em votação. Projeto aprovado por todos. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 079 EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA MEDIANTE VENDA, INCLUSIVE SUBSIDIADA, DE HABITAÇÕES POPULARES DO NÚCLEO HABITACIONAL BEM VIVER NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1493/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE REORGANIZA A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO BARRA FUNDA (RS), VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA REND A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado para estudo. Neste momento, o vereador Volnei ressaltou que este é um projeto de suma importância, pois irá beneficiar principalmente as pessoas mais carentes, com dezessete famílias que serão contempladas, conforme já explanado pelos colegas vereadores na tribuna. Em seguida, o vereador Jonas realizou um breve comentário, destacando que, conforme mencionado pela colega Ana, existem muitos questionamentos acerca do projeto, inclusive fato que levou sua bancada a optar por baixar o projeto para estudo. Explicou que são dezessete casas, sabendo-se que existem dezessete lotes, alguns iguais e outros diferentes. Assim, as parcelas poderão variar de trezentos e oitenta e três reais mensais a quatrocentos e cinquenta e três reais mensais. Informou ainda que há terrenos com metragem que varia de cento e oitenta metros até duzentos e oito metros, não sendo, portanto, terrenos iguais, embora a área construída são iguais. Ressaltou que se trata de um projeto popular e público, com inscrições abertas oportunamente, considerando que o município possui um déficit significativo de moradias. Destacou que os critérios para contemplação serão divulgados nos próximos dias e que poderão se inscrever famílias com renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos, parcela significativa da população do município. Reforçou, ainda, que o terreno será subsidiado pela Prefeitura, porém as casas não serão gratuitas, havendo parcelas mensais ao longo de vinte anos, assim como ocorreu em projetos habitacionais anteriores, como no bairro Navegantes, realizados na gestão do PDT. Na sequência, a vereadora Paola solicitou a palavra e esclareceu que a questão dos critérios, das inscrições e da atualização de dados das pessoas que realizaram pré-inscrição será retomada. Informou que haverá nova abertura de inscrições e ampla divulgação à população, por meio das redes sociais e de agentes responsáveis, para posterior análise da Comissão de Habitação, que avaliará cada caso conforme os critérios estabelecidos. Em seguida, o vereador Silvio ressaltou que a Comissão de Habitação contou com a participação de representantes da Assistência Social, da Administração e de diversas entidades. Destacou que nada é feito de forma escondida, sendo todo o processo aberto e amplamente divulgado, assim como ocorre com a tramitação do projeto nesta Casa Legislativa. Salientou que o projeto foi baixado para estudo, o que é um direito dos vereadores, e esclareceu que as inscrições somente poderão ser realizadas após a aprovação do projeto, conforme o trâmite legal. Informou que o projeto retornará à votação na próxima sessão e, uma vez aprovado, será dado início ao processo de inscrições. Na sequência, o vereador Volnei destacou a importância de levar Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA informação clara aos contribuintes e frisou que as casas foram construídas com recursos próprios do município. Informou que a Comissão de Habitação será contínua, analisando todos os processos, ressaltando que todos os projetos aprovados nesta Casa autorizam o Executivo a dar andamento às ações. Comentou ainda que os valores das casas poderão sofrer alterações, sendo corrigidos pela inflação e acrescidos de eventuais ajustes de acabamento, sempre acompanhados pela engenharia do município, com total transparência, de forma semelhante a um concurso público. Haverá etapas de inscrição, classificação e ampla divulgação dos resultados à população de Barra Funda. Por fim, reforçou que todos os vereadores e a Administração estão à disposição para esclarecer dúvidas da população. Reiterou que o projeto foi baixado para estudo. Dando sequência à ordem do dia: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 080 EM 08 de DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE SERV IÇOS DE SILAGEM A PRODUTORES RURAIS INTEGRANTES DA BACIA LEITEIRA DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em discussão. Em votação. Projeto aprovado por todos. Na sequência, o presidente passou para as explicações pessoais. Na sequência, o presidente passou para as explicações pessoais. O vereador Jonas solicitou a palavra para esclarecer uma situação, ressaltando que não deseja, de forma alguma, ser mal interpretado pela comunidade. Destacou que a baixa de projetos para estudo é um direito legal de qualquer vereador ou bancada, conforme mencionado pelo colega Silvio, e que o intuito não é atrasar entregas. Explicou que, conforme acompanhou, as casas tiveram início em dois mil e vinte e um, em dois mil e vinte e três ocorreu a construção das unidades, em dois mil e vinte e quatro houve ajuste de valores, em dois mil e vinte e cinco novo reajuste e que, em dois mil e vinte e seis, haverá novamente atualização dos valores. Enfatizou que os vereadores não estão atrasando a entrega das casas e que sua bancada optou por baixar o projeto apenas para sanar dúvidas existentes por parte de algumas pessoas, reforçando que esse esclarecimento é necessário para evitar interpretações equivocadas. Em seguida, o vereador Silvio também solicitou a palavra para esclarecer que o atraso ocorrido não foi por parte do Poder Executivo. Informou que a empresa responsável pela execução da obra enfrentou grandes dificuldades, realizando diversos pedidos de aditivos, o que, como é de conhecimento de todos, é um processo moroso e demorado para ser resolvido. Destacou que não houve falta de recursos financeiros, pois o dinheiro sempre esteve disponível, mas sim falta de mão de obra por parte da empresa vencedora da licitação, sendo a morosidade decorrente dessa situação. O Vereador Volnei agradeceu os esclarecimentos. Não havendo mais oradores inscritos nem matéria a apreciar, agradeceu a presença de todos e convidou todos para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e cinco as dezoito horas e trinta minutos. Conforme Resolução número quatrocentos e cinquenta e três, de vinte e sete de novembro de 2025. Estão encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária.