PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	044 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021	 	
 
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA, 
NA  LDO,  ABRE  CRÉDITO 
ESPECIAL  E  APONTA 
RECURSOS. 	 	
 	
O presente 	projeto foi apresentado para aná	lise Legislativa 	e visa conforme art.	1 	
autorizar o	 poder executivo	 a a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte 	
crédito especial no orçamento:	 	
GABINETE DO PREFEITO	 	
Ação 	? 1096 	? Aquisição de móveis, equipamentos e materiais permanentes.	 	
Dotação: 0201 04 122 0010 1096 449052 00 00 00 	00 0001 R$ 140.000,00	 	
 	
O projeto  especifica que  s	erve	 de recursos para  abertura dos  creditos	 do artigo 	
anterior	 o superávit financeiro do exercício anterior.	 	
Quanto à legalidade o presente projeto es	ta em conformidade com A Lei 	Nº 1210 	
de 24/09/2020	, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo	 abaixo:	 	
Art.  26  A  abertura  de  créditos  suplementares  e  especiais 
dependerá  da  existência  de  recursos  disponíveis  para  a 
despesa, nos termos d	a Lei no 4.320/64	 	
Ainda, 	segue 	orientação  da  Lei 	nº 	4.320,  DE  17  DE  MARÇO  DE  1964	,  que 	
institui  as	 Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos 	
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 
41 e seguintes:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam	-se em: 	 	
I 	- 	suplementares,  os  desti	nados  a 	reforço	 	de  dotação 	
orçamentária; 	 	
II 	- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 	
dotação orçamentária específica; 	 	
III 	- extraordinários,  os  destinados  a  despesas  urgentes  e 	
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou cala	midade 	
pública. 	 	
Art.  42.  Os  créditos  suplementares  e  especiais  serão 
autorizados por lei	 e abertos por decreto executivo. 	 	
Art.  43.  A  abertura  dos  créditos  suplementares  e  especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa  e  se	rá  precedida  de  exposição  justificativa	.  (Veto 	
rejeitado no D.O. 05/05/1964) 	 	
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis	.  	
Em face  ao exposto, o projeto é LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Lei  Nº  1210  de  24/09/2020,	 Le	i  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  Lei  nº 	4.320,  DE  17 	
DE  MARÇO  DE  1964,  que  institui  as	 Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para 	
elaboração e controle dos orçamentos e 	balanços da União, dos Estados, 	dos Municípios 	
e  do  Distrito  Federal,	 razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é 	
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legisl	ativo.	 	
 	
Barra Funda, 	21 de setembro de 2021	. 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539