ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 038	, DE	 05	 DE 	AGOSTO	 DE 20	22	. 	
 
 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 DE	 	
SERVIDOR	 PARA  ATENDER  NECESSIDADES 	
TEMPORÁRIAS E DE  EXEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  37,  IX  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  ART.  244  E 
SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 	
Art. 	1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialme	nte e por	 	
excepcional  interesse  público,	 até 	02  (dois	) OPERADOR	ES	 DE  MÁQUINAS	,  carga  horária  de 	
até  4	0 (quarenta)	 horas  semanais,  para  atender  necessidades  temporárias  e  de  excepcional 	
interesse público, 	com vencimento mensal de R$ 	2.329,20	 para a carga horária máxima e com 	
atribuições 	constantes na Lei Municipal nº 070, de 29 de novembro de 1993.	 	
 
Art. 2º O contrato	 far	á jus às v	antagens estabelecidas no 	art. 247 	da Lei Municipal nº 42 	
de  29  de  junho  de  19	93,  e  aos  reajustes  concedidos  nos  vencimentos  dos  demais  Servidores 	
Públicos Municipais.	 	
Art. 	3º A  presente  contratação  terá  vigência  pelo  prazo 	de 	1  (um	) ano,	 podendo  ser 	
renovado por igual prazo.	 	
Art. 	4º A  contratação	 será  de  natureza  administrativa  e  obedecerá	 a  classificação  em	 	
Processo 	Seletivo.	 	
Art. 	5º Esta lei entra em vigor na data de sua 	publicação.	 	
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 05	 DE 	AGOSTO	 DE 20	22	. 	
 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 021	, DE	 05	 DE 	AGOSTO	 DE 20	22	. 	
 
 
 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 DE	 	
SERVIDOR  PARA  ATENDER  NECESSIDADES 
TEMPORÁRIAS E DE  EXEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  37,  IX  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  ART.  244  E 
SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor Presidente,	 	
Demais 	Vereadores:	 	
 
 	Estamos apre	sentando o presente projeto de lei, a fim de apreciação e aprovação, com 	
o objetivo de obter autorização desta colenda 	casa legislativa 	para a contratação 	emergencial de 	
servidor	. 
 
A presente 	previsão  de	 contra	tação  busca  suprir  o  término  do  contrato 	atual	 vigente	, 	
seguindo a cla	ssificação em Processo Seletivo.	 	
 
Por  fim	,  em  recebendo  aprovação, 	tomaremos	 as  demais  providê	ncias  relacionadas	,  a 	
fim de dar continuidade aos	 serviços prestados à população.	 	
 
 	
Atencios	amente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Muni	cipal