PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 055, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.	 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL  DE 
CONTADOR  PARA  ATENDER  NECESSIDADES 
TEMPORÁRIAS  E  DE  EXEPCIONAL  INTERESSE 
PÚBLICO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  37,  IX  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES 
DA LEI MUNICIPAL Nº 042/1993	 	
 	
 
 	
  	
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa 	e visa conforme art	igo	. 	
1º autorizar 	o Poder Executivo Municipal 	a contratar emergencialmente e por excepcional 	
interesse público, 	até 01 (um) CONTADOR, carga horária de até 30 horas semanais, para 	
atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, com vencimento de 
R$ 4.020,95 para a carga horária máx	ima e com  atribuições do cargo constantes na Lei 	
Municipal  nº  070,  de  29/11/1993  (cargo  acrescentado  pela  Lei  Municipal  nº  812,  de 
28/06/2011)	 	
O projeto 	especifica que 	o contrato fará	 jus às vantagens estabelecidas no Art. 247 	
da  Lei  Municipal  nº  42  de  29  de  junho  de  1993,  e  aos  reajustes  concedidos  nos 
vencimentos dos demais Servidores Públicos Municipais, bem como, terá vigência pelo 
prazo  de  01  (um)  ano,  podendo  ser  renovado  por  igu	al  prazo  e  será  de  natureza 	
administrativa e obedecendo a classificação em Processo Seletivo.	 	
QUANTO  A  COMPETÊNCIA, 	o  projeto  é  de  matéria  de  competência  do 	
Município conforme disposto no Art. 30. Da Constituição Federal.	 	
Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;	 	
 	
Também, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 	Art. 41	 estabelece que: 	 	
 	
 
Art. 41. 	São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de 	
Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre: 	 	
I -criação, a	lteração e extinção de cargo, função ou	 emprego 	
do Poder Executivo e autarquias do Município; 	 	
 	
Feitas  estas  considerações  sobr	e  a  competência  e  iniciativa	 a  assessoria  é 	
favorável a regular tramitação do projeto de lei em comento	 	
 	
 
QUANTO  A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE	, a Constituição 	
Federal de 1988 no art. 37, IX, em caráter excepcional determina que:	 	
 	
Art.37,  IX	- a  lei  estabelecerá  os  casos  de  contratação  por 	
tempo  determinado  para  atender  a  necessidade  temporária 
de excepcional interesse público;	 dessa forma a contratação 	 	
temporária  configura  exceção,  sendo  necessária  sua 
regulamentação na forma da Lei. 	 	
 	
Nesse 	sentido, os artigos 244 e seguintes da Lei Municipal nº 042 de 29 de junho 	
de 1993 autorizam a contrataçã	o temporária. Conforme Disposto:	 	
Art.  244.  Para  tender  as  necessidades  temporárias  de 
excepcional  interesse  público,  poderão  ser  efetuadas	 	
contratações	 de pessoal por tempo determinado. 	 	
 
Art.  245.  Considera	-se  como  de  necessidade  temporária  de 	
excepcional interesse público, as contratações que visam a; 	 	
I ? atender a situação de calamidade pública; 	 	
II 	? combater surtos epidêmicos; 	 	
III 	? atender situaç	ões de emergência; 	 	
IV 	? e outras que vierem a ser definidas em lei própria. 	 	
? 
Inciso IV regulamentado pela Lei Municipal nº 848, de 24	-04	-	
2012	 	
Art. 246. As contratações de que trata este capítulo terão 
dotação orçamentária específica	.

Art. 247. Os 	contratos serão de natureza administrativa, por 	
prazo determinado, ficando assegurados os seguintes direitos 
ao contratado.	 	
 	
Desta feita, cabe referir os seguintes tópicos:	 	
1) Do ponto de vista formal, 	o projeto atende a técnica legislativa.	 	
2) Quanto a c	ompetência, o parecer é favorável	 	
3)  A  contratação  preenche 	os  requisitos  do  Art.    37,  inciso  IX,  da  Constituição 	
Federal  e  244  e  seguintes  da  Lei  Municipal  nº 	042/93	- Regime 	Jurídico	,  ou  seja, 	
autorização  legislativa,  ter  os  vencimentos  estabelecidos  em  l	ei,  a  determinação  do 	
regime jurídico ao qual os cargos serão submetidos, o prazo de contratação, e a forma de 
seleção dos contratados	. 	
4) 	Estão presentes os critérios da emergencialidade e excepcional interesse público, 	
tendo em vis	ta 	a necessidade de sup	rir o atual afastamento por auxílio doença da titular 	
efetiva do cargo, e também futuros afastamentos pelo direito à Licença Gestante, férias, 
atestado, etc.	 	
Em face ao exposto, a referida contratação é LEGAL e CONSTITUCIONA	L, nos 	
termos do artigo 37, inci	so IX, da Constituição Federal e 244 e seguintes da Lei Municipal 	
nº 	042 de 29 de junho de 1993	, razão pela qual O PARECER 	desta Assessoria Jurídica é 	
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
Barr	a Funda, 	23 de novembro de 2021.	 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539