PARECER JURÍDICO	 	
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	N° 017 DE 22 DE MAIO DE 2023.	 	
 
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.226, DE 
14 DE JANEIRO 2021.	 	
 	
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 	
autorizar o poder executivo 	a alterar 	o ?caput? do artigo 1º da Lei Municipal n° 1.226, de 	
14  de  janeiro  de  2021,  para  fins  de  aumentar  o  valor  de  Repasse 	Financeiro	 anual  ao	 	
Centro  de  Tradições  Gaúchas  para  R$  18.000,00  (dezoito  mil  reais)  anuais,  pagos  de 
forma parcelada, no exercício de 2023 e de 2024.	 	
Conforme justificativa a entidade teve um aumento significativo de despesas, tais 	
quais,  crescimento  do  número  de  alunos  at	endidos  pelo  projeto,  reajuste  de  preços  dos 	
materiais  necessários  para  atender  os  alunos  (equipamentos  eletrônicos  e  sonorização), 
aumento  do  número  de  coreografias  e  consequentemente  aumento  de  carga  horária  de 
trabalho. 	 
A Lei Federal nº 13.019, de 31 d	e julho de 2014., estabelece o regime jurídico das 	
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.	 	
Conforme  art.  17,  da  lei  acim	a:  ?O  termo  de  fomento  deve  ser  adotado  pela 	
administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações 
da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros?.	 	
Portanto,  a forma prevista para a formalização da 	parceria entre a administração 	
Municipal e o CTG esta de aco	rdo com as determinações legais e não há óbice ao aumento 	
do valor de repasse.

Em face  ao exposto, o projeto é LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
LEI  Nº	 13.019,  DE  31  DE  JULHO  DE  2014	,  razão  pela  qual  O  PARECER  desta 	
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 
 	
Barra Funda, 	24 de maio de 2023	 	
 
 
 
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539