ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	10	, DE 	10	 DE 	ABRIL	 DE 20	23. 	
 
 	
 	
DECLARA ÁREA	S URBANA	S 	
 
 	
Art. 1º É declarado ÁREA URBANA	, UMA ÁREA DE TERRAS, formada de parte do lote 	
rural nº 509, com a área de 661,90m³, localizada na cidade de Barra Funda	-RS, com as seguintes 	
confrontações  e  dimensões  gerais:  AO  NORTE,  onde  mede  55,09  metros  com  área  de 
propriedade de Fabio Luiz Pasqualotto	 e Fabiana Pasqualotto; AO SUL, onde mede 37,52 metros 	
com o lote nº 06, da quadra nº 06 e 14,05 metros com a Rua Expedicionário, onde faz frente; A 
LESTE, onde mede 14,15 metros com terras de propriedade de Ivone Ongaratto; e AO OESTE, 
onde  mede  11,82  met	ros  com  área  de  propriedade  de  Fabio  Luiz  Pasqualotto  e  Fabiana 	
Pasqualotto.	 	
 	
Art. 	2º É declarado ÁREA URBANA	, UMA ÁREA DE TERRAS, formada de parte do lote 	
rural  nº  509,  com  a  área  de  4.921,80m³,  localizada  na  cidade  de  Barra  Funda	-RS,  com  as 	
seguintes confrontações e dimensões gerais: AO NORTE, onde mede 17,02 metros mais 13,52 
metros mais 51,57 metros mais 39,61 	metros com área de propriedade de Fabio Luiz Pasqualotto 	
e Fabiana Pasqualotto e onde mede 12,80 metros com a Rua Santa Lúcia; AO SUL, onde mede 
16,82  metros  com  parte  do  lote  n°  11  da  quadra  05,  mais  13,79  metros  com  a  Rua  Delfino 
Pasqualotto, mais 38,85 	metros com os lotes n's 06 e 07, da quadra 04, mais 15,64 metros com 	
a Rua Das Hortências, mais 40,73 metros com o lote nº 06 e 07, da quadra 02, mais 13,86 metros 
com a Rua Santa Lúcia, mais 15,14 metros com o lote de propriedade de Lucir Girotto; A LESTE	, 	
onde mede 177,47 metros e faz frente com a Rua Santa Lúcia, lado ímpar e onde mede 19,96 
metros com área de propriedade de Fabio Luiz Pasqualotto e Fabiana Pasqualotto e AO OESTE, 
onde mede 209,46 metros com terras de propriedade de Lucir Girotto.	 	
 	
Art. 	3º O mapa de localização da	s área	s a que se refere o art. 1º e 2º 	consta no Anexo 	
Único	 desta 	lei.	 	
 
Art. 	4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	10	 DE	 ABRIL	 DE 20	23. 	
 
 
 	
MARCOS 	ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	 	
ANEXO 	ÚNICO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
Mapa de localização da área	  	
 	
 	
 
 	
PROJET	O DE LEI MUNICIPAL Nº 0	10	, DE 	10	 DE 	ABRIL	 DE 20	23.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
3 	
 
 
 	
DECLARA ÁREA	S URBANA	S 	
 
 	
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 	
 
Senhor	a Presidente;	 	
Demais Vereadores;	 	
 
Submeto  à  consideração  desta  Casa  Legislativa,  para  fins  de  apreciação  e  pretendida 	
aprovação, o presente  Projeto  de  Lei que dispõe sobre a urbanização de 	duas	 área	s de terras 	
rurais.	 
As características e fatores a serem analisados para fins de urbanização	 de área são o 	
rápido  e  fácil  acesso  a  produtos,  bens  de  consumo  e  serviços	 como:	 abastecimento  de  água, 	
rede  de	 iluminação  pública,  meio	-fio  e	 calçamento,  escola	s  e	 posto  de  saúde	, etc	.  na  qual  a 	
referida gleba atende.	 	
Propõem	-se  a  urbanização  das  referidas  áreas  visando  a  regularização 	de  imóveis  e 	
edificações unifamiliares já existentes e consolidados, a fim de regular a cobrança de impostos 
e consequentemente o aumento da arrecadação municipal.	 	
Dessa  forma,  busca	-se 	com  a  presente  urbanização,	 ade	quar  as  condições  citadas 	
acima. 	Segue  em  anexo  ao  presente  Projeto  de  Lei  a  matrícula  das  áreas,  o  requerimento  de 	
urbanização dos proprietários e o memorial descritivo. 	Sendo o que	 tínhamos para o momento, 	
renovamos	 os votos	 de estima e consideração. 	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO	 MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	10	 DE 	ABRIL	 DE 20	23. 	
 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal