ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 996558503 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020 DE 20 DE MARÇO DE 2026. 
 
 
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE 
COLABORAÇÃO E DISCIPLINA O REPASSE 
DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL ? ACI, COM 
VISTAS À AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
CHIMARRÓDROMO JUNTO A PRAÇA DE 
PREFEITURA.  
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração 
para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de recursos 
financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação Comercial e Industrial ? 
ACI de Barra Funda, conforme previsão na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando o 
repasse de recurso no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem aplicados na 
aquisição e instalação de equipamento tipo chimarródromo, destinado ao uso público, junto a 
praça da prefeitura, contendo sistema de fornecimento de água quente, água natural e água 
fria, bem como bebedouro para pets, a realizar-se de março a abril de 2026. 
 
§ 1º O repasse de recurso de que trata o caput deste artigo, será concedido conforme 
necessidade. 
§ 2º Após a finalizar a instalação do equipamento, a ACI terá o prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias para realizar a competente prestação de contas ao Município. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pela 
seguinte dotação orçamentária: 0402 22 661 0113 2010 33604500000000 1500 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 20 DE MARÇO DE 2026. 
 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 996558503 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020 DE 20 DE MARÇO DE 2026. 
 
 
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE 
COLABORAÇÃO E DISCIPLINA O REPASSE 
DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL ? ACI, COM 
VISTAS À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE 
APOIO AO COMERCIO LOCAL. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhora Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as): 
 
A celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial e Industrial ? ACI 
justifica-se pela necessidade de viabilizar a aquisição e instalação de chimarródromo em 
espaço público do município, proporcionando à população acesso a infraestrutura adequada 
para consumo de água quente, natural e fria, bem como bebedouro para pets. 
A parceria com a ACI mostra -se adequada em razão de sua atuação no 
desenvolvimento local e na promoção de iniciativas que beneficiam a coletividade, 
possibilitando maior agilidade, eficiência e participação da sociedade civil na execução do 
projeto. 
A instalação do chimarródromo atende a um hábito cultural fortemente presente na 
região, incentivando o convívio social, a permanência e a utilização dos espaços públicos, além 
de promover o bem-estar da população. 
Destaca-se ainda que o equipamento contribuirá para a valorização dos espaços 
públicos, fortalecimento do comércio local e incentivo a práticas de lazer e integração 
comunitária. 
Dessa forma, o Termo de Fomento configura-se como instrumento adequado para a 
consecução do interesse público, garantindo a correta aplicação dos recursos e o atendimento 
às necessidades da população. 
 
Por fim, após a execução das campanhas de incentivo ao comércio local, a entidade 
parceira realizará a devida prestação de contas, a qual será encaminhada também ao 
Legislativo Municipal. 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal