PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	030 DE 21 DE JULHO DE 2021	 	
 
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA, 
NA  LDO,  ABRE  CRÉDITO 
ESPECIAL  E  APONTA 
RECURSOS.	 	
 
 	
O presente 	projeto foi apresentado para aná	lise Legislativa 	e visa conforme art.	1 	
autorizar  o	 poder  executivo	 a  incluir  programa  no  PPA,  na  LDO  e  abrir  o	s seguinte	s 	
crédito	s especiais	:  	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE	 	
 
Ação 	? 1192 	? Contribuições, subvenções e auxílios na área da Saúde.	 	
Dotação: 0702 10 301 0047 1192 335043 00 00 00 00 	0040	 	R$      	 17.500,00	 	
 
O projeto especifica que s	erve	m de recursos para abertura dos creditos	 do artigo 	
anterior	 a redução da seguinte dotação orçamentária:	 	
Dotação: 0702 10 301 0047 2028 339036 00 00 00 00 0040	 	R$      	
 	17.500,00	 	
 
Quanto à legalidade o 	presente projeto es	ta em conformidade com A Lei 	Nº 1210 	
de 24/09/2020	, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo	 abaixo:	 	
Art.  26  A  abertura  de  créditos  suplementares  e  especiais 
dependerá  da  existência  de  recursos  disponíveis  para  a 
de	spesa, nos termos da Lei no 4.320/64

Ainda, 	segue 	orientação  da  Lei 	nº 	4.320,  DE  17  DE  MARÇO  DE  1964	,  que 	
institui  as	 Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos 	
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 
41 e seguintes: 	 	
 	
Art. 41. Os créditos adicionais classificam	-se em: 	 	
I 	- 	suplementares,  os  destinad	os  a  refôrço  de  dotação 	
orçamentária; 	 	
II 	- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 	
dotação orçamentária específica	;  	
III 	- extraordinários,  os  destinados  a  despesas  urgentes  e 	
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamid	ade 	
pública. 	 	
Art.  42.  Os  créditos  suplementares  e  especiais  serão 
autorizados por lei	 e abertos por decreto executivo. 	 	
Art.  43.  A  abertura  dos  créditos  suplementares  e  especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa  e  será 	precedida  de  exposição  justificativa	.  (Veto 	
rejeitado no D.O. 05/05/1964) 	 	
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis	.  	
Em face  ao exposto, o projeto é LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Lei  Nº  1210  de  24/09/2020,	 Le	i  de  Diretrizes  Orçamen	tárias  e  Lei  nº 	4.320,  DE  17 	
DE  MARÇO  DE  1964,  que  institui  as	 Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para 	
elaboração e controle dos orçamentos e 	balanços da União, dos Estados, 	dos Municípios 	
e  do  Distrito  Federal,	 razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria 	Jurídica  é 	
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	09 de agosto de 2021	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539