PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010 DE 09 DE ABRIL DE 2015. 
 
 
 
 
Autoriza  o  pagamen to der incentivo adicional aos Agentes 
Comunitários de S aúde e dá outras providencias.  
 
 
 
Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o incentivo adicional aos Agentes 
Comunitários de Saúde , conforme Portaria MS 1886/97 e definido na Portaria nº 53/2003/CIB/RS . 
 
 
Parágrafo único: O incentivo será pago em uma única parcela que vai ocorrer juntamente 
com o pagamento da folha salarial referente ao mês de abril de 2015.  
 
 
Art . 2º -  As despesas decorrentes do presente projeto de lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 0701 10 301 0047 2062 319011 01 01 00 00 4520.  
 
 
Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
   
GABINETE DO PREFEITO MUICIPAL DE  BARRA FUNDA, EM 09 DE ABRIL DE 
2015.  
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010 DE 09 DE ABRIL DE 2015. 
 
 
 
 
Autoriza  o  pagamen to der incentivo adicional aos Agentes 
Comunitários de S aúde e dá outras providencias.  
 
 	
J USTIFICATIVA:  
 
 
 
Senhor Presidente e 
Senhores Vereadores:  
 
 
    Nosso Município recebeu do Ministério da Saúde  ? Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde ?  PACS,  o  incentivo adicional PACS, definido na Portaria nº 53/2003 da CIB -
RS  ? Comissão Intergetora Bipartite e também na Portaria MS 1886/97. Este incentivo é anual e para 
recebê-lo, os Municípios são avaliados no cumprimento de metas estabelecidas  no art. 6º da 
Resolução 163/2003-CIB/RS.  Tendo atingido as metas e recebido os recursos, estamos solicitando 
autorização para pagamento deste incentivo, definido na legislação em referencia, sendo esta a razão 
do presente projeto de lei.  
 
  GABINETE DO PREFEITO MUICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 09 DE ABRIL DE  2015. 
 
 
  ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
Prefeito Municipal