PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 03/2015 
 
Sandra Helena Gauer, Vereador a pelo  Partido dos Trabalhadores, solicita  à presidência 
desta casa   para que envie ao Executivo Municipal o seguinte pedido de informação, baseado 
no artigo 129 do Regimento Interno da  Câmara de Vereadores de Barra Funda e da Lei Federal 
número 12527/2011.  
O  Sr. Sebastião Fernandes dos Reis, morador  na Rua Santa Lucia, S/ N, esteve em  minha 
residência  solicitando dinheiro  emprestado para comprar uma  passagem para sua esposa,  que 
necessitava, por motivo de doença, visitar  urgentemente  sua irmã, a qual reside  no  município  
de Bagé. Entendendo não ser este o papel do vereador  e da vereadora , solicitei informações 
na Secretaria de Administração ,  na qual fui informada para ir à Ass istência Social. N a 
Assistência Social a informação foi para que procurasse a Prefeitura. Diante da urgência  e da 
não solução , a Barrafundense  tomou um empréstimo  para adquirir a passagem.  Sabendo-se 
que,  outros munícipes são atendidos em situações iguais  e semelhantes , Dona Guilhermina  
Ferreira dos Reis  ao retornar, trouxe as passagens e  Sebastião Fernandes Ferreira e Eu, 
c onver samos  diretamente com a Assistente Social  do município.  Esta  nos informou, 
novamente, que deveríamos  ir falar com o Prefeito.  Afirmou  que  não há lei que ampare esse 
tipo de auxílio . O casal supracitado  é analfabeto, idoso , paga aluguel e vive  em precárias 
condições econômicas.  
Isso posto, indago o seguinte:   
1 -  É de conhecimento da Administração Municipal tal fato?   
2 -  Qual o pro cedimento ideal para estes casos, tratando -se de pessoas de idade avançada, 
analfabetos  e limitadas condições econômicas ?  
3 -Este tipo de tratamento não fere os  preceitos do Estatuto do Idoso (Lei Federal 
10.741/2003)?   
4 -  A Lei Municipal número 286/1997 s erve para quê? 
JUSTIFICATIVA:   
-  Para que outros fatos iguais ou semelhantes a este não tornem   acontecer.  
-  Para que todos os cidadãos barrafundenses tenham  direitos iguais.  
-  Para co nhecimento da população e desta vereadora . 
 
  Atenciosamente,

Barra Funda (RS), 10 de julho de 2015  
 
 
Sandra Helena Gauer   
Vereadora