PROJETO DE 	LEI LEGISLATIVA Nº 	01 DE 	10 DE JANEIRO DE 2022	 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A 	REPOSIÇÃO 	SALARIAL  NOS 	
VENCIMENTOS  DOS  SERVIDORES  DO  PODER	 	
LEGISLATIVO  MUNICIPAL  DE  BARRA  FUNDA	 ATIVOS, 	
INATIVOS E PENSIONISTAS	. 	
 	
Art.  1º	 Esta  Lei  dispõe  sobre  a  reposição  salaria	l  nos  vencimentos  dos  Servidores  do  Poder 	
Legislativo	 Municipal	 de Barra Funda Ativos, Inativos e Pensionistas.	 	
Art.  2º	 Fica  concedida  reposição  salarial  do  índice  IPCA  divulgado  pelo  IBGE,  variação 	
acumulada  de  janeiro  a  dezembro  de  2021,  nos  vencimentos 	dos  Servidores  do  Poder 	
Legislativo	 Municipal	 de Barra Funda Ativos, Inativos e Pensionistas.	 	
§ 1º	 - A reposição será no percentual de 10,06% tendo em vista o limite de gastos com pessoal, 	
previsto na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.	 	
§  2º	 - A reposição  concedida  será  a  partir  de  fevereiro  de  2022,  tendo  como  base  os 	
vencimentos do mês de janeiro de 2022.	 	
Art.  3	º - O  salário  de  re	ferência  passará  a  ser  R$ 	738,57	 (setecentos  e  trinta  e  oito  reais  e 	
cinquenta e sete centavos	). 	
Art. 	4º - Aplica	-se às disposições dessa lei também aos cargos em comissão.	 	
Art.  5°	 As  disposições  da  presente  Lei  ficam  inclusas  na  Lei  do  Plano  Plurianual  e  na  Lei  de 	
Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício.	 	
Art.  6	º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, 	com  seus  efeitos  a  contar  de  1º  de 	
fevereiro de 2022.	 	
 	
GABINETE DA P	RESIDÊNCIA, 	10	 DE JANEIRO DE 2022	. 	
 
 	
VER. 	CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
PRESIDENTE	 DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VERª. 	PAOLA PROTRICH	 	
SECRETÁRIA

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 01 DE 	10 DE JANEIRO DE 2022	 	
 	
DIS	PÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO  SALARIAL  NOS 	
VENCIMENTOS  DOS  SERVIDORES  DO  PODER	 	
LEGISLATIVO  MUNICIPAL  DE  BARRA  FUNDA	 ATIVOS, 	
INATIVOS E PENSIONISTAS	. 	
. 	
 	
 	
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS	 	
 	
 
 	O  Poder  Executivo  Municipal,  através  de  Projeto  de  Lei  Municipal 	Nº  001,  DE  10  DE 	
JANEI	RO  DE  2022	, propõe  reposição	 salarial  aos  servidores  municipais 	do  Poder  Executivo 	
na faixa de 	10,06 %	. Por esse motivo o Poder Legislati	vo também propõe o mesmo reajuste	 aos 	
servidores  do  Poder  legislativo,  mantendo  a  mesma  época	 e  a  mesma  proporção  de  re	ajustes	 a 	
todos os servidores municipais.	 	
 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 	10 DE JANEIRO DE 2022	. 	
 
 
 	
VER. 	CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO	 	
 	
 
 
 	
VERª. 	PAOLA PROTRICH	 	
SECRETÁRIA