ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA  	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº  030,  de 0 6 de novembro de 2015.  
 
 
  Inclui programas na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos.  
 
   
 
Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na LDO e abrir o seguinte crédito especial : 
 	
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO  
Programa ? 0077 Melhoramento da Infra -estrutura Urbana 
Ação  ?  1123  - Pavimentação asfáltica em ruas diversas de nosso Município  
Objetivo  ? Pavim entação asfáltica das Ruas Expedicionário, 31 de Agosto, Andre Ré, Rua Itália e Rua da 
Fonte.  
Dotação: 0502 15 451 0077 1123 449051 00 00 00 00 1260 ?  R$ 245.850,00  
Dotação: 0502 15 451 0077 1123 449051 00 00 00 00 0001 ?  R$ 18.149,00  
 
 
  Art. 2º -  Servirão de recursos ao crédito especial o valor de R$ 245.850,00  oriundos do Contrato 
de Repasse nº 809213/2014 assinado entre o Município de Barra Funda e o Ministério das Cidades, por 
intermédio da Caixa Econômica Federal, e a contrapartida no valor de R$ 18.149,00 que será reduzida da 
reserva de contingência.  
 
 
   Art. 3º -  A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 	
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,   AOS 06 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO  DE 2015.  
 
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
                                                                                    PREFEITO MUNICIPAL  
 
 
 
 
   	
Av. 24 de Março, 735  ? Centro  ? Fone (54) 3369.1202 ?  Cep 99.585 -000  ? Barra Funda  - RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA  	
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº  030,  de 06 de novembro de 2015.  
 
 
  Inclui programas na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos.  
 
 	
JUSTIFICATIVA  	
 
 
Senhor Presidente,  
Nobres Edis  
 
 
O crédito especial previsto no presente projeto de lei visa criar as condições orçamentárias 
para que o Município possa cumprir o convênio assinado com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa 
Econômica Federal, qu e tem por objeto melhorar a infra -estruturara urbana, através da pavimentação asfáltica de 
diversas ruas de nossa cidade.  
 
São importantes melhorias, especialmente na mobilidade urbana  que serão proporcionadas 
aos munícipes. Logo, para que a obra possa acontecer fisicamente, precisamos criar as condições orçamentárias, 
incluindo -a na LDO e  orçamento vigentes.  
    
Neste sentido estamos apresentando o presente projeto, para que mereça os estudos dos 
Nobres Edis e, em recebendo aprovação imediata, possamos in iciar o competente processo licitatório. 
 
 
Gabinete do Prefeito de Barra Funda, aos 06 dias do mês  de novembro de 2015.  
 
 
 
  Alexandre Elias Nicola 
Prefeito Municipal  
 
 	
Av.  24 de Março, 735  ? Centro  ? Fone (54) 3369.1202 ?  Cep 99.585 -000  ? Barra Funda  - RS