ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	17	 DE 	17	 DE 	MARÇO	 DE 202	2 	
 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA	S NO PPA, NA LDO, 	
ABRE  CRÉDITO	S 	ESPECIA	IS 	E 	
APONTA RECURSOS	. 	
 
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa	s no PPA, na LDO e 	abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is no orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE	 	
Ação 	? 120	4 ? FNS 	COVID	-19 PORTARIA 	MS 	331	/20	22. 	
Objetivo 	? Custear  despesas  direcionadas  a  contenção  da  calamidade  pública  causada  pela 	
Covid	-19 voltada para 	os atendimentos aos pacientes	. 	
Dotação: 0	701 10 	122	 00	47	 1204	 319011	 00 00 00 00 4511 	 	R$   	      12	0.000	,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3160 	(COVID	-19)	 	
 
Ação 	? 1205 	? FNS COVID	-19 PORTARIA MS 377/2022.	 	
Objetivo 	? Custear  despesas  direcionadas  a  contenção  da  calamidade  pública  causada  pela 	
Covid	-19 voltada para os atendimentos aos pacientes.	 	
Dotação: 0701 10 122 0047 1205 319011 00 00 00 00 4511	  	R$         2	9.088	,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID	-19)	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao	s crédito	s especi	ais mencionado	s no  artigo  anterior  o 	
repasse  Fundo  a  Fundo  do  Fundo  Nacional  da  Saúde,  conforme 	portaria	 MS 	331	 de 	16	 de 	
fevereiro de 2022	 e portaria MS 377 de 22 de fevereiro de 2022.	 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
GABINETE DO PREFEITO 	MUNICIPAL 	DE BARRA FUNDA	/RS	, EM 	17	 DE 	MARÇO	 DE 202	2. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL Nº 017	 DE 	17 DE 	MARÇO	 DE 202	2 	
 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA	S NO PPA, NA LDO, 	
ABRE  CRÉDITOS  ESPECIAIS  E 
APONTA RECURSOS	. 	
 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 	
 
Senhor	 Presidente;	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa	s no PPA, na LDO,	 abre crédito	s especia	is 	
e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	realizar as 	
despesas  provenientes  do  recurso  Fundo  a  Fundo  do  Fundo 	Nacional	 de  Saúde  referente  ao 	
COVID	-19.	 	
 
A portaria 	MS 	331	 de 	16	 de 	fevereiro	 de 202	2 e a portaria MS 377 de 22 de fevereiro de 	
2022	,  dispõe  sobre  a  transferência  de  recursos  para  enfrent	amento  da  emergência  de  saúde 	
pública de importância internacional decorrente do Coronavirus 	? COVID19.	 	
 
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  c	orrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal