PROJETO DE LEI Nº 016,  DE  08 DE  MAIO  DE  2015 . 
 
 
 
Inclui programa no PPA, na LDO,  a bre crédito especial e 
aponta recursos  
   
 
   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA, na  LDO e 
abrir o seguinte crédito especial:  
 	
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  
Programa ? 0045 Previdência Social dos Servidores  
Ação  ?1117  Pagamento de Sentenças Judiciais  
Objetivo  ?  Pagamento de sentença judicial referente ao P rocesso n.º 
069/1.12.0001273- 3. 
 
Dotação:  2121 09 272 0045 1117 319091 00 00 00 00 0050    Va lor: R$ 42.000,00  
 
 
   Art. 2º -  Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo 
anterior  a redução da seguintes dotação orçamentária:  
 
Dotação:  2121 09 272 0045 2005 319005 00 00 00 00 0050    Valor: R$ 42.000,00  
 
 
   Art. 3º  - A presente lei entr a em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,  AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO 
DE 2015.  
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 0 16,  DE  08 DE  MAIO DE 2015 . 
 
  Inclui programa no PPA, na LDO,  a bre crédito especial e 
aponta recursos  
 
 	
JUSTIFICATIVA  	
 
O presente crédito especial visa criar as condições 
orçamentárias para que o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Barra Funda possa promover a execução de sentença do Processo n.º 
069/1.12.0001273- 3. 
O processo citado acima determina a devolução dos 
valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente 
sobre as verbas de natureza indenizatória. Abaixo estão relacionados os valores 
devidos  aproximados  para cada exeqüente:  
 	
Exeqüente	s: 	Valor devido	 	
ALMIR CORNELLI	 	R$   	10.261,05	 	
AMILTON DE OLIVEIRA	 	R$      315,51	 	
EDEMAR LAUSING	 	R$   	6.695,49	 	
EVERALDO ZAMBIASI	 	R$  	6.420,99	 	
GUSTAVO LUIS DAL MORA	 	R$   	11.202,97	 	
JORGE DAVI GNOATTO	 	R$   1.	969,18	 	
Honorários 	Sucumb	encia	is 	
R$ 1.828,85 	? R$ 300,00 = 1.528,85	 	
R$   	3.386,51	 	
TOTAL GERAL	 	R$ 	40.251,70	 	
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente 
projeto de lei, para que mereça os estudos dos Nobres Edis e, em recebendo 
aprovação, possamos incluir no orçamento do  corrente exercício os recursos e dar 
início aos procedimentos.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 0 8 DE  MAIO  DE 
2015 . 
 
 
Alexandre Elias Nicola  
Prefeito Municipal