ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 051 DE 20 DE AGOSTO DE 2026 
 
 
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS . 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme artigos 
autorizar o poder executivo a suplementar dotações orçamentárias. 
Conforme justificativa, o projeto de Lei que abre créditos suplementares e aponta 
recursos, visa criar as condições orçamentárias para que a Prefeitura possa realizar as despesas 
provenientes do Projeto. Consta informação de que as dotações orçamentárias relacionadas ao 
mesmo são referentes a dotações já existentes, portanto não estão sendo aprovados ou aberto 
projetos novos, apenas realocações dentro de atividades já existentes, tratando-se apenas de 
ajustes orçamentários. 
 
O projeto especifica que servem de recursos a redução de dotações que são 
relacionadas. 
Quanto à legalidade o presente projeto está em conformidade com A LEI MUNICIPAL Nº 
1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo 
abaixo: 
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência 
de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64. 
 Ainda, segue orientação da Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que institui as 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 41 e seguintes:  
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
 II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica;  
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em 
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.  
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo. 
 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 
 
precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 
05/05/1964)  
 Quanto a redação, o projeto encontra-se formalizado de acordo com a técnica 
legislativa, apenas sugere-se a substituição da palavra ?especiais? no art. 2º por 
?complementares?.  
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis.  
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da LEI 
MUNICIPAL Nº 1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.320, DE 17 DE 
MARÇO DE 1964, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle 
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, razão 
pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado 
pelo legislativo. 
 
 
 
Barra Funda, 25 de agosto de 2026. 
 
 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539