PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
AO	 PROJETO	 DE LEI	  N° 	05	4 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.	 	
 
 
 
AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL  A 
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA VIA 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	 	
O presente projeto	 apresentado pelo  Senhor Prefeito Municipal, Chefe do Poder 	
Executivo,  veio  para  análise  desta  colenda  Câmara,  e 	visa 	autorizar  o  poder  executivo 	
Municipal	 a a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de prolongamento de 	
via  pública  e  regularização  junto  ao  Registro  de  Imóveis,  conforme  descrição:  UMA 
ÁREA  URBANA,  DENOMINADA  RUA  ANDRÉ  RÉ,  com  a  área  superficial  de 
903,00m², no município de Barra Funda	/RS.	 	
 
Doação  é  o  negócio  jurídico  bilateral  em  que  uma  pessoa  (doador)  se  obriga  a 	
transferir  bens  corpóreos  ou  incorpóreos  de  seu  patrimônio,  por  liberalidade,  a  outrem 
(donatário), que simplesmente aceita ou presta um encargo.	 	
A  doação  sem  qualquer  tipo 	de  encargo  ao  poder  público  é  livre	.  Destrate, 	
quando não há qualquer tipo de contraprestação que se reverta em vantagem (sobretudo 
econômica)  para  o  doador  ou  terceiro  não  há  necessidade  de  qualquer  tipo  de 
procedimento seletivo em razão da inviabilidade	 de competição.	 	
Não  há  impedimento  legal  para  que  a  administração  seja  beneficiada  com 	
doações, desde que isso não acarrete ônus reais indesejados  e insuportáveis  para a 
Administração Pública.	 A aplicação e prestação de contas de recursos 	recebidos em 	
doação  serão  feitas  em  conformidade  com  as  regras  que  regem  a  Administração 
Pública.	 
Em face do exposto, diante	 da análise, 	esta Assessoria considera o presente Projeto 	
LEGAL  e  CONSTITUCIONA	L, estando  em  conformidade 	com  as  Leis  Federais  e 	
Mun	icipais.

Razão pela qual O PARECER 	é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 	
legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	08 de novembro de 2021	. 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539