INDICAÇÃO Nº 	12/202	2 	
Os  Vereadores  infra	-firmados,  integrantes  da  Câmara  de  Vereadores  de  Barra 	
Funda,  onde  tem  assento  na  Bancada  do  P	P,  solicitam  à  Mesa  Diretora,  que  seja 	
encaminhada ao	 Poder Executivo	, a	 seguinte Indicação:	 	
QUE  SEJA  ESTUDADA  A 	POSSIBILIDADE  DE  AMPLIAR  LICENÇA	-	
PATERNIDADE	 NA  ESFERA  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS,	 	
QUE  ATUALMENTE  É  DE  CINCO  DIAS  CONSECUTIVOS  PRA  QUE  SEJA 
ALTERADO  PARA  VINTE  DIAS,  EM  CASO  DE  NASCIMENTO  DE  FILHO  (A) 
OU DE ADOÇÃO DE CRIANÇA OU DE ADOLESCENTE.	   	
JUSTIFICATIVA:	 	
Nos  primeiros  dias  de  vida  da  criança,  o  acompanhamento  permanente  dos  pais  traz 
ganhos inegáveis para a saúde e o desenvolvimento integral da mesma.  Do ponto de 
vista  da  mulher,  é  também  a  fase  em  que  a  divisão  das  tarefas  se  faz  ainda  mai	s 	
necessária.  No Brasil, no âmbito federal houve a promulgação de Lei nº 13.257/2016, 
que  prevê  a  ampliação  para  20  (vinte)  dias  da  licença	-paternidade.  A  medida  em 	
questão traria à tona mais uma questão acerca da igualdade de direitos e deveres entre 
hom	ens  e  mulheres.    O  tempo  previsto  atualmente 	para  os  servidores  municipais 	em 	
nosso Município é de somente 5 (cinco) dias, sendo tempo insuficiente para integrar a 
criança  e  estruturar  novos  vínculos  familiares.  Nesse  sentido,	 a  licença	-paternidade 	
mais  ex	tensa  contribui  para  a  maior  participação  familiar,  valorizando  a 	
corresponsabilidade,  o  compartilhamento  de  tarefas  e  o  exercício  da  paternidade 
responsável.	  Solicitamos que 	está alteração seja feita na legislação municipal referente 	
aos servidores públi	cos	. 	
À consideração do plenário.	 	
Sala Das Sessões, 	20	 de 	junho	 de 202	2 	
VER. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
VER. IVAN TONELLO	 	
VER. JERRI ANTONIO DURANTI	 	
VER. LAURO GARBOZZA	 	
VERª 	PAOLA POTRICH