PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.	 	
 	
 	
ISENTA  COBRANÇA  DE  HORAS  DE 
SERVIÇOS  DE  MÁQUINAS  PARA  A 
REALIZAÇÃO  DE  SILAGEM  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.	 	
 	
  	
 	O  presente  projeto  foi  apresentado  para  analise  Legislativa 	e 	
conforme  artigo  1º 	visa  isentar  de  pagamento  de  horas  máquinas  as  utilizadas  para  a 	
produção  de  silagem,  os  agricultores  atingidos  pela  estiagem  na  produção  de  milho  na 
safra 2021, bem como, Cas	o o município não tenha disponibilidade de realizar o serviço 	
com suas máquinas, o agricultor que terceirizar esse serviço, terá direito a receber o valor 
das  horas  máquinas,  conforme  valores  cobrados  pelo  município  para  essa  prestação  de 
serviço, mediante	 comprovação dessa contratação de terceiros por nota fiscal.	 	
 
 	Conforme justificativa, Tal isenção decorre do fato já 	
conhecido  e  declarado  pela  própria  EMATER,  de  que  a  safra  de  milho  restou  frustrada 
em decorrência da estiagem que atingiu a região sul do	 país. Como forma de minimizar 	
os prejuízos e incentivar a produção agropastoril, se está propondo a isenção da cobrança 
das horas máquinas necessárias para a realização de silagem, com uso das máquinas do 
município.	 	
 
No que tange a isenção, o Código Tribu	tário Nacional 	
estabelece que:	 	
   Art. 175. Excluem o crédito tributário:	 	
       	 I - a isenção;	 	
       	 II 	- a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou 
dela conseqüente.	 	
 	
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é 	
sempre d	ecorrente de lei que especifique as condições e requisitos 	
exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo 
caso, o prazo de sua duração.	 	
       	 Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada 	
região  do  território  da  entidade	 tributante,  em  função  de 	
condições a ela peculiares.	 	
Art. 178 	- A isenção, salvo se concedida por prazo certo e 	
em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou 
modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no 
inciso  III  do  art.  104.	 (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº 	
24, de 1975)	 	
       	 Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, 	
é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridad	e 	
administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça 
prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos 
requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.	 	
Em  face  a  previsão  legal  a  cerca  da  isenção	,  o  referido  projeto 	é  LEGAL  e 	
CONSTITUCIONA	L,  nos	 termos	 da  Constituição  Federal	,  do  C	ódigo 	Tributário 	
Nacional e Código T	ributário Municipal	, razão pela qual O PARECER 	desta Assessoria 	
Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
Barra	 Funda, 	21 de dezembro de 2021.	 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539