Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PARECER JURÍDICO	 	
 	
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 0	2 DE 	26	 DE 	FEVEREIRO	 DE 202	4 	
 	
 	
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E 
DO VICE	-PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
 
O presente projeto é iniciativa da mesa Diretora da 	Câmara Municipal de vereadores	 	
e visa conforme art. 2º 	conceder reposição do índice do IPCA divulgado pelo IBGE, variação 	
acumulada de 	março de 2023	 a janeiro 	de 202	4, nos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do 	
município, no índice de 	3,64	%, tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 202	4. 	
Conforme	 justificativa, o projeto foi apresentado, tendo em vista a apresentação pelo 	
poder executivo do Projeto de Lei nº 07 de 	26 de fevereiro de 2024,	 que concede reposição 	
salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais.	 	
 	O  projeto  apresentado  atende  a  técnica  legislativa  e  esta  em  conformidade  com  os 	
seguintes dispositivos:	 	
Lei Municipal nº 1.339, de 11/01/2023 que dispõe:	 	
Art. 1º	 Fica estabelecido como data base para as revisões dos 	
vencimentos dos  servidores  públicos  do  Município  de Barra  Funda  o 
mês  de  março,  nos  termos  do	 artigo  37,  inciso  X  da  Constituição  da 	
República	. 	
 	
   Parágrafo  único.	 Em  março  de  2023  a  revisão  de  que  trata  esse 	
artigo  será  feita  considerando  a  variação  acumulada  da  inflação  de 
janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, e nos demais anos a variação dos 
últimos doze meses.	 	
  	 
Quanto a Iniciativa: Art. 29, Inciso V, da CF.	 	
V 	- subsídios  do  Prefeito,  do  Vice	-Prefeito  e  dos  Secretários 	
Municipais  fixados  por  lei  de  iniciativa  da  Câmara  Municipal, 
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 2 	
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
III,  e  153, §  2º, I;	         	(Redação dada pela Emenda  constitucional  nº 	
19, de 1998)	 	
 	Quanto a sua legalidade, temos que:	 	
 	Há previsão 	constitucional contida no Art. 37, X da CF:	 	
X 	- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 	
§  4º  do  art.  39  somente  poderão  ser  fixados  ou  alterados  por  lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na	 	
mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)	 	
 	 
Ainda, o art. 5º de Lei Municipal nº 1204/2020 determina que:	 	
Art.  5º	 Os  subsídios  do  Prefeito  Municipal  e  do 	Vice	-	
Prefeito  serão  revistos  anualmente,  na  mesma  data  e  sem 
distinção  de  índices  da  revisão  geral  anual  servidores  públicos 
municipais...	 	
  
Em face do exposto, diante da análise, esta Assessoria considera o presente Projeto 	
LEGAL  e 	CONSTITUCIONAL,  estando  em  conformidade  com  a  Lei  1204/2020,  bem  como 	
com a previsão constitucional contida no Art. 37, X da CF:	 	
Razão  pela  qual  O  PARECER  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a  ser  analisado  pelo 	
legislativo.	 	
Barra Funda, 	27	 de 	fevereiro	 de 202	4. 	
 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539