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Processo	00163-0200/20-1	

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Peça4765802	DOCUMENTO	PÚBLICO	
 ACESSOP0285D64	
Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 06/12/22, Fernanda Ismael em 06/12/22, IradirPietroski em 07/12/22 e Edson Meurer Brum em 07/12/22.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.166E.B3FF.0905.9D94.9AD5. 	ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL	 	
TRIBUNAL  DE 	CONTAS	 	 
 	 	
TC	-08.1	 	 	SS2	C/ICS	 	
 	
 	
 
 
 
 
 	
PARECER N. 21.	672	 	
 
 
 	
 
Processo n. 	000163	-02.00/20	-1 	
 
 
 
 	
Contas  Anuais  do	 	Administrador  do 	
Executivo  Municipal  de 	Barra  Funda	, 	
referente  ao  exercício  de	 	2020	. 	
Falhas	 formais  e  de  controle  interno. 	
Recomend	ação. 	Parecer  Favorável 	
com Ressalvas	. 	
 	
 
 
 	
 
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 	
Sul	, reunida  em  Sessão  Ordinária  de 	30	 de  novembro	 de 2022, em cumprimento ao 	
disposto  nos  parágrafos  1°  e  2°  do  artigo  31  da  Constituição  Federal  e artigo 71 da 
Constituição  Estadual;	 	
 
 
? considerando  o  contido  no  Processo  n.	 000163	-02.00/20	-1, de  Contas 	
Anuais  do  Administrador  do 	Executivo  Municipal  de 	Barra Funda	, Senhor 	Marcos 	
Andre Piaia	, referente  ao exercício  de	 2020	; 	
 	
 
 
 	
? considerando  o  fato  de  o  Balanço	-Geral  da  Administração  Municipal  e  os 	
demais  documentos  que  integram  o  referido  Processo  de  Contas  Anuais  conterem 
tão  somente  falhas  de  natureza  formal,  não  prejudiciais  ao  Erário,  bem  como  outras 
de  controle  interno,  de	correntes  de  deficiências  materiais  ou  humanas  da  Entidade, 	
devidamente  comprovadas  nos  autos,  as  quais,  na  sua  globalidade,  não 
comprometem  as  Contas  em  seu  conjunto,  embora  ensejem 	recomend	ação  no 	
sentido de sua  correção para os exercícios  subsequentes;

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Processo	00163-0200/20-1	

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Peça4765802	DOCUMENTO	PÚBLICO	
 ACESSOP0285D64	
Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 06/12/22, Fernanda Ismael em 06/12/22, IradirPietroski em 07/12/22 e Edson Meurer Brum em 07/12/22.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.166E.B3FF.0905.9D94.9AD5. 	ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL	 	
TRIBUNAL  DE 	CONTAS	 	 
 	 	
TC	-08.1	 	 	SS2	C/ICS	 	
 	
 	
Continuação do Parecer n. 21.	672	 	
 	
Decide:	  	
 	
 
? Emitir	,  por unanimidade, 	Parecer Favorável com Ressalvas 	à aprovação 	
das  Contas  Anuais  do	 Administrador  do 	Executivo  Municipal  de 	Barra  Funda	, 	
correspondentes  ao  exercício  de	 2020	,  gestão  do  Senhor 	Marcos Andre Piaia	, com 	
fundamento  no  artigo  75, 	inciso 	II,  do 	Regimento  Interno  deste  Tribunal	; 	
recomendando	 ao atual Administrador a adoção de medidas de caráter preventivo e 	
corretivo  visando evitar  a reincidência das falhas  apontadas	; 	
 
 
 
 
? Encaminhar 	o  presente  Parecer,  bem  como  os  autos  que  embasaram  o 	
exame  técnico  procedido,  à  Câmara  Municipal  de  Vereadores,  para  os  fins  de 
julgamento  estatuído  no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.	 	
 	
 
 
 	
Sala Virtual	, 	
30	 de novembro	 de 2022	. 	
 
 	
Pre side n	te 	
CONSELHEIRO 	EDSON BRUM	 	
 
 
 	
Re la tor	 	
CONSELHEIRO 	MARCO PEIXOTO	 	
 
 
 
 	
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI	 	
 
 
 	
Estive   pre se nte :	  	
ADJUNT	A DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	 	
FERNANDA ISMAEL