Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
4 de maio de 2023
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 012/2023:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 04 DE MAIO DE 2023
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ação – 1213 – Convênio do Estado – Melhores Amigos – FPE 4507/2022 SICDHAS
Objetivo – Esterilização de cães e gatos pertencentes a famílias em reconhecido estado de vulnerabilidade.
Dotação: 0803 18 541 0082 1213 339039 00 00 00 00 1701 R$ 30.000,00
Dotação: 0803 18 541 0082 1213 339039 00 00 00 00 1500 R$ 30.000,00
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse do Convênio FPE 4507/2022 – SICDHAS da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social no valor de R$ 30.000,00 e o outro valor de R$ 30.000,00 será utilizado do superávit financeiro do exercício anterior do antigo recurso 0001 e atual recurso 1500.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Site atualizado no dia: 16 de julho de 2024
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