Data da Proposição: 22 de maio de 2024
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 24 de abril de 2024
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 24 de abril de 2024
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 24 de abril de 2024
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 27 de março de 2024
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 13 de março de 2024
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 27 de fevereiro de 2024
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 5 de fevereiro de 2024
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 5 de fevereiro de 2024
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 5 de fevereiro de 2024
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 5 de fevereiro de 2024
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 5 de fevereiro de 2024
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 5 de fevereiro de 2024
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 27 de dezembro de 2023
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 27 de dezembro de 2023
Categoria: Parecer Jurídico
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