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Projetos de Lei - Executivo

Atualização do Projeto: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025


Categoria: Projeto de Resolução
Data do Projeto: 15 de dezembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE VALORES. 
 
Art. 1º - Fica autorizada a devolução de valores orçamentários não utilizados pelo Legislativo Municipal de Barra Funda, no exercício de 2025, aos cofres públicos municipais.
Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Site atualizado no dia: 27 de dezembro de 2025

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