Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
20 de janeiro de 2026
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Urgência
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 002/2026:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
Ação – 1017 – Programas Habitacionais
Dotação: 0503 16 482 0078 1017 449051 00 00 00 00 1700 R$ 2.800.000,00
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no exercício anterior o repasse do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, conforme termo de compromisso 983473/2025/MCIDADES/CAIXA.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Clara 
Regina Baruffi 
Kiko (Claudiano) 
Mauricio Demarco 
Jonas Sopa 
Lauro Garbozza 
Professora Paola 
Volnei (Nei Gaiteiro) 
Silvio Balista 