Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2026

Categoria: Projeto de Lei - Legislativo
Data do Projeto: 9 de março de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2026:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 04 DE 09 MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BARRA FUNDA.

 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reposição nos subsídios dos Secretários Municipais de Barra Funda.

 Art. 2º Fica concedida reposição nos subsídios dos Secretários Municipais de Barra Funda, no percentual de 3,09% (três vírgula zero nove por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurada no período de março de 2025 a janeiro de 2026, calculado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Parágrafo único. A reposição concedida será aplicada a partir de 1º de março de 2026, tendo como base os subsídios do mês de fevereiro de 2026.

 Art. 3º Os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 6.683,32 (seis mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).

Art. 3° As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.