Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 027/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 11 de maio de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 027/2026:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Cessão de Uso, à Associação de Agricultores da Comunidade Rural de Linha Cabrito, os seguintes equipamentos pertencentes à Patrulha Agrícola Municipal, durante o período correspondente ao exercício da administração de 2025/2028:

I – Grade Aradora, com no mínimo 26 discos de corte nova, código do patrimônio 3962, estado de conservação nova.

II – Rolo Ciclone Faca com 36 facas modelo marca Impleforte sem Pneu, código do patrimônio 3977, estado de conservação novo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Cessão de Uso, à Associação de Agricultores Rurais da Comunidade da Linha Encantado, os seguintes equipamentos pertencentes à Patrulha Agrícola Municipal, durante o período correspondente ao exercício da administração de 2025/2028:

I – Carreta Basculante, capacidade de carga no mínimo 7 toneladas, caçamba, caçamba em aço, tamanho 400/60/55, flutuante, código do patrimônio 4201, estado de conservação novo.

II - Rolo Ciclone Faca com 36 facas modelo marca Impleforte sem Pneu, código do patrimônio 3978, estado de conservação novo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Cessão de Uso, à Associação de Agricultores Rurais da Comunidade da Linha Santa Lucia, os seguintes equipamentos pertencentes à Patrulha Agrícola Municipal, durante o período correspondente ao exercício da administração de 2025/2028:

I – Aspiral duas roscas para uso na limpeza de grãos, código do patrimônio 4101, estado de conservação novo.

II – Equipamento de limpeza de grãos 04 saídas, código do patrimônio 4102, estado de conservação novo.

III – Lascador Rachador de Lenha em aço de carbono, acoplado três pontos traseiro trator, código do patrimônio 3904, estado de conservação novo.

IV – Enxada Rotativa Fixa Encanteiradora, 40 enxadas, dimensões de  1,60/120/160/1,40/1,90, profundidade de trabalho 25 cm, RPM 170/230,  para uso em trator, código do patrimônio 3975, estado de conservação novo..

Art. 4º Integra a presente lei, como anexo único, a minuta do Contrato de Cessão de Uso a ser firmado com os beneficiários, com vigência até 31 de dezembro de 2028, coincidente com o término do mandato da administração atual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.