Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 040/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 6 de julho de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 040/2026:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040 DE 06 DE JULHO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação – 1254 – FNS Incremento PAP de custeio através de emenda parlamentar de comissão da saúde.

Dotação: 0702 10 301 0047 1254 319011 00 00 00 00 1600       R$        155.000,00

Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde, conforme emenda parlamentar de comissão da saúde com número 50410002 e proposta com número 36000802514202600 no valor de R$ 150.000,00, e o valor de R$ 5.000,00 é referente a estimativa de receita de rendimentos de aplicações financeiras deste projeto.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.