Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 041/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 6 de julho de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 041/2026:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041 DE 06 DE JULHO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação – 1253 – FNS Incremento de custeio através de emenda parlamentar individual número 20230008.

Dotação: 0702 10 301 0047 1253 339030 00 00 00 00 1600       R$        20.000,00

Complemento de Recurso Vinculado 3110

Dotação: 0702 10 301 0047 1253 339039 00 00 00 00 1600       R$      200.000,00

Complemento de Recurso Vinculado 3110

Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação: 0702 10 301 0047 1247 339030 00 00 00 00 1600       R$        20.000,00

Complemento de Recurso Vinculado 3110

Dotação: 0702 10 301 0047 1247 339039 00 00 00 00 1600       R$      200.000,00

Complemento de Recurso Vinculado 3110

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.