Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 045/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 20 de julho de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 045/2026:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 045 DE 20 DE JULHO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS.

 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação – 1255 – FNS Estruturação, Emenda Parlamentar 41840003 para aquisição de um veículo para Secretaria de Saúde

Dotação: 0702 10 301 0047 1255 449052 00 00 00 00 1601       R$      97.516,00

Complemento de Recurso Vinculado 3110

Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde, conforme emenda parlamentar individual com número 41840003 e proposta com número 11986059000126001.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.