Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 053/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 24 de agosto de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 053/2026:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES RELACIONADAS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 279, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, E Nº 1.073, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios destinados ao atendimento de necessidades relacionadas à saúde dos munícipes, compreendendo:

I - auxílio-passagem para tratamento de saúde e realização de exames;

II - auxílio para exames;

III - auxílio para consultas;

IV - auxílio para medicamentos;

V - auxílio para óculos;

VI - auxílio para lentes corretivas;

VII - auxílio para próteses dentárias;

VIII - auxílio para despesas hospitalares relativas à realização de procedimentos médico-hospitalares de alta complexidade;

IX - auxílio para procedimentos indisponíveis na Unidade Básica de Saúde - UBS; e

X - auxílio para outros bens, serviços, procedimentos ou meios indispensáveis ao tratamento, à recuperação ou à preservação da saúde, desde que a necessidade seja devidamente justificada pela Secretaria Municipal competente, mediante documentação idônea e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Não serão concedidos auxílios para aquisição de bens, serviços ou procedimentos já disponibilizados pela Unidade Básica de Saúde ou pela rede pública de saúde acessível ao beneficiário, ressalvada situação excepcional devidamente justificada em análise técnica.

 Art. 2º.......