Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 058/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 4 de setembro de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 058/2026:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 058 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação – 1227 – FES equipamentos UBS, recurso rede bem cuidar

Dotação: 0703 10 301 0047 1227 449052 00 00 00 00 2621                  R$ 50.000,00

Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo a redução da seguinte dotação orçamentária:

Dotação: 0703 10 301 0047 1227 319011 00 00 00 00 2621                  R$ 50.000,00

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.