Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: Projeto de Lei nº 018/2022

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 28 de março de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de Projeto de Lei nº 018/2022:

Autoriza a execução de obras de pavimentação asfáltica, passeio público e sinalização viária, a declarar de interesse social e econômico, dispensando o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria, e dá outras providências.